Tramita na Câmara de Vereadores de Laguna um projeto de lei que busca implantar na cidade a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao SUS.

A proposta foi aprovada sem votos contrários nesta segunda-feira, dia 24, em primeira votação. O texto ainda deve passar pela segunda votação antes de ir à sanção do Poder Executivo.

Conforme o projeto de lei, a proposta tem como principal objetivo adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, “proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal”.

O texto afirma que é direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol e/ou Canabidiol associado ao Tetrahidrocanabinol (THC). Para isso os medicamentos precisam ser autorizados por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e prescritos por profissional médico.

Laudo médico e regras para a prescrição

Entre as condições para recebimento dos medicamentos é preciso que a prescrição contenha o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina. O projeto exige também laudo médico contendo a descrição do caso e justificativa para a utilização do medicamento indicado e sua viabilidade em relação às alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS e aos tratamentos anteriores.

O projeto de lei é de autoria do vereador Rhoomening Souza Rodrigues (PSDB). Ele cita que a substância canabidiol foi reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa, ficando permitida a sua comercialização e uso para fins terapêuticos. “Com isso, com base na retirada da substância do rol de substâncias proibidas é que se justifica a sua inclusão no rol de medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde”, complementa no texto da proposta.

Na justificativa Rhoomening informa também que os extratos de Cannabis ricos em CBD possuem elevada segurança farmacológica, não causam vício nem dependência, tampouco provocam alucinações ou efeitos psicoativos. São hoje empregados em tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, artrite reumatoide, psicoses, depressão, transtorno obsessivo compulsivo, entre outras.