Comissão Mista da Alesc aprova Reurb para regularizar comunidades consolidadas na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca
Jeferson Baldo/Agência AL/Divulgação/Folha Regional A Comissão Mista criada na Assembleia Legislativa para discutir impasses existentes a partir de ocupações na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no sul catarinense, concluiu seus trabalhos na manhã desta quarta-feira, dia 19, com o entendimento de que é possível aplicar processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor das comunidades consolidadas nos municípios da região.
A posição foi externada em parecer complementar do relator da Comissão Mista, deputado José Milton Scheffer (PP), aprovado por unanimidade na terceira reunião do colegiado criado em dezembro de 2024.
O presidente, deputado Volnei Weber (MDB), encaminhará o relatório final à Câmara dos Deputados e ao Senado, onde representantes da bancada federal catarinense também estudam o impasse fundiário, que, segundo estimativas, atinge cerca de 50 mil moradores.
Viabilidade da aplicação da Reurb
O deputado José Milton Scheffer (PP) solicitou parecer da Consultoria Geral da União (CGU), sobre a questão que envolve a superposição de áreas da APA da Baleia Franca com o zoneamento da Mata Atlântica, e chegou a conclusão que mesmo com restrições do ICM-Bio e do Ministério do Meio Ambiente, é possível aplicar a Reurb, conforme entendimento da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.
"A Reurb só não pode ser aplicada em áreas de segurança nacional e de defesa nacional". Por isso, ele entende que "as ocupações consolidadas podem ser regularizadas, desde que feitas as devidas compensações".
A Reurb é um conjunto de medidas para legalizar áreas urbanas ocupadas informalmente, incorporando-as ao ordenamento territorial, prevista no Estatuto da Cidade e regulamentada pela Lei nº 13.465/2017. O processo legaliza a posse para os moradores, garantindo acesso a serviços públicos e propriedade registrada.
Histórico da comissão e abrangência da APA
A comissão foi criada em dezembro de 2024, a partir de requerimento apresentado pelo deputado Volnei Weber, constituída por integrantes das comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente e de Assuntos Municipais. Além de Weber e José Milton, aprovaram o relatório final os deputados Rodrigo Minotto (PDT), Emerson Stein (MDB) e Ivan Naatz (PL).
A APA foi criada em 2000 com o objetivo de proteger a baleia franca, além de ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, bem como ordenar o uso turístico e recreativo, atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves. O objetivo era a proteção de uma área marítima reconhecida como berçário da espécie de baleia com risco de extinção.
A área tem 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa marítima e abrange dez municípios: Içara, Florianópolis, Garopaba, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Palhoça, Paulo Lopes, Tubarão e Balneário Rincão. A reserva tem 77% de sua área de proteção em espaço oceânico. O município de Laguna tem 11% de sua área abrangida pela APA, enquanto que Jaguaruna tem pouco mais de 7%. Os demais municípios têm pequenas áreas nos domínios da APA.
Impasse e comunidades ameaçadas
A cada cinco anos, foi prevista a revisão do Plano de Manejo da APA. Desde 2024 o assunto suscita debates também no Congresso. Em Santa Catarina, a regularização fundiária está no foco das atenções de órgãos que ligados à União, como o Ministério Público Federal, a Advocacia Geral da União e o ICMBio, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), bem como o Ministério Público de Santa Catarina e o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, além de prefeituras da área de sua abrangência.
A conciliação de interesses da população com essas instituições por meio da Reurb é solução para resolver a regularização de propriedades de moradores de áreas abrangidas pela APA. Muitos têm casas ameaçadas por demolição e sofrem cortes de serviços, como o fornecimento de energia elétrica.
Entre as comunidades ameaçadas estão as do Farol de Santa Marta, em Laguna, e do Camacho, Campo Bom e Balneário Esplanada, em Jaguaruna. O presidente da Comissão Mista, em sua fala de encerramento dos trabalhos, pregou o "respeito ao ser humano", lembrando que entre os que precisam regularizar títulos de terra estão moradores com 60, até 80 anos de presença nas localidades. "Eles têm direito a garantir o seu pedaço de chão e um pequeno teto", disse Volnei Weber.
