Lei também estabelece criação de Câmara Técnica de Segurança nas Escolas dentro Conselho Municipal de Educação
Divulgação/Folha Regional O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna, Hirã Floriano Ramos, promulgou uma lei que torna obrigatório em todas as escolas, creches, berçários e afins, públicos e privados no município, o serviço de vigilantes, para garantir a segurança de suas instalações, alunos e funcionários.
Projetos sobre o mesmo tema já haviam sido vetados pelo prefeito Samir Ahmad por duas vezes, em 2021 e 2023. Entre as alegações do Executivo para a sanção está o vício de iniciativa, pois a Câmara Municipal estaria legislando em projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal que impliquem em diminuição de arrecadação ou aumento de despesa pública.
Agora dessa vez o projeto de lei foi promulgado pelo Poder Legislativo e já entrou em vigor. Estes três projetos que tramitaram na Câmara de Laguna foram apresentados pelo vereador Rhoomening Souza Rodrigues (MDB).
Pela lei, o município poderá firmar para as escolas, creches, berçários públicos convênio com o Estado de Santa Catarina para utilização do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) para a realização do serviço de vigilância, segurança e guarda do patrimônio público.
Para o acompanhamento das medidas de segurança e combate à violência nas escolas públicas municipais fica estabelecida a criação de Câmara Técnica de Segurança nas Escolas dentro Conselho Municipal de Educação. Caberá à Secretaria da Educação a fiscalização das medidas de segurança.
