A Justiça de São Paulo determinou que a Rede Bandeirantes pague uma multa de R$ 4,7 milhões por descumprir uma decisão judicial relacionada a comentários ofensivos feitos pelo apresentador José Luiz Datena contra a companhia aérea Alitalia, no programa Brasil Urgente, em 2009.

O caso começou quando Datena, após ser impedido de embarcar em um voo na Grécia, usou o programa para acusar a Alitalia de discriminação, favorecimento de passageiros italianos, lavagem de dinheiro e até fez referências ao nazismo. As declarações, consideradas graves e sem provas pelo juiz, levaram a Alitalia a processar a emissora. A Band foi condenada a indenizar a companhia por danos morais e a ler trechos da sentença no ar, tarefa que deveria ser realizada pelo próprio Datena ou por um representante da emissora. 

A sentença transitou em julgado em 2020, mas a emissora só leu a condenação no Brasil Urgente em maio de 2024, 14 anos após os fatos. 

No recurso mais recente, a Band classificou a penalidade como desproporcional e reforçou que Datena não era parte do processo, tornando injusta a cobrança. O desembargador Benedito Okuno, porém, manteve a multa, afirmando que a emissora optou por adiar a execução da ordem judicial, comportamento considerado inaceitável. 

Carteira de Identidade Nacional já pode ser emitida gratuitamente

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) está revolucionando o acesso a serviços públicos no Brasil. Com mais de 21 milhões de documentos emitidos, a CIN é um marco na segurança e eficiência dos cadastros públicos. Um dos principais benefícios é a possibilidade de elevar a conta GOV.BR ao nível Ouro, alcançado por 34% dos usuários que já possuem o documento. Esse nível garante acesso seguro a mais de 4.500 serviços digitais, como Assinatura GOV.BR, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital. 

Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a CIN fortalece a proteção de dados pessoais e simplifica a interação com plataformas governamentais. A emissão gratuita, disponível a partir de maio, amplia o alcance do documento, consolidando-o como ferramenta essencial para a cidadania digital.

OAB contesta decisão de Alexandre de Moraes que restringe Bolsonaro

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a revisão de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o ex-presidente Jair Bolsonaro de manter contato com advogados de pessoas investigadas. A medida faz parte de um conjunto de restrições cautelares, como a proibição de interação com investigados, que a OAB considera necessária em alguns casos. No entanto, a entidade argumenta que impedir o contato com advogados fere o direito de defesa e o devido processo legal, além de comprometer o trabalho profissional dos defensores.