Importante audiência pública que vai acontecer dia 15 de maio, às 19h, no Salão Paroquial São Sebastião, na Passagem da Barra, e com transmissão ao vivo pela TV da Alesc. Essa audiência vai debater sobre o manejo norteador da Resex, que contemplará, dentro dos seus limites, somente a parte marítima do território de Laguna e Jaguaruna. É tema de extrema importância e que pode impactar toda a economia desses dois municípios. 

O que é Resex?  

Uma reserva extrativista é uma área protegida por lei, destinada às populações tradicionais que dependem principalmente da atividade extrativista para sua subsistência. No contexto da Proposta de Criação da Reserva Extrativista (Resex) do Cabo de Santa Marta, a ênfase recai na proteção do ambiente marinho, com especial atenção às comunidades pesqueiras tradicionais.  

Na prática     

Atualmente, em Jaguaruna 33% do território do município é afetado por Áreas de Preservação Permanente (APPs) destinadas à proteção da baleia-franca. Devido a essas delimitações, há casos de loteamentos construídos nos quais as pessoas não podem habitar suas casas. É importante ressaltar que a região enfrenta limitações no seu crescimento e desenvolvimento devido às restrições impostas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão dessas áreas. Embora receba recursos federais, o ICMBio, na prática, muitas vezes não consegue agir de forma efetiva na conservação da baleia, como foi o caso recente em que uma baleia encalhou na praia de Balneário Esplanada e permaneceu agonizando por 72 horas. Lamentavelmente, nenhum ambientalista apareceu para prestar auxílio nesse episódio. 

Cabo de Santa Marta

A criação da Reserva Extrativista (Resex) Cabo de Santa Marta pode representar mais um desafio para as cidades de Laguna e Jaguaruna, com possíveis novas regras e obstáculos para diversas atividades. É provável que o Conselho Deliberativo, responsável por estabelecer essas normas, tenha como principal interesse o aspecto financeiro, com mais uma área de preservação significando mais recursos entrando nas contas do instituto responsável. É compreensível sua vontade de participar da audiência e questionar os responsáveis por esse órgão ambiental federal. Seria interessante perguntar qual é a contrapartida deles para a nossa região em termos de atividades socioambientais, educacionais e de preservação.

Momento único

A participação da população nessa audiência pública é crucial, pois é nesse momento que poderemos entender as verdadeiras intenções e quem são as pessoas envolvidas na criação dessa nova Área de Preservação Ambiental. Há uma percepção de que a maioria da população não concorda com as restrições propostas. Além disso, existem áreas em Jaguaruna que deveriam ser protegidas, como o maior sambaqui do mundo, em Garopaba do Sul, que está abandonado e até mesmo sendo usado para trilhas de moto. É importante cuidar do que é necessário, mas também permitir o crescimento da cidade.