Com a perda do mandato, o agora ex-prefeito deixou de ter foro privilegiado, fazendo com que a ação saísse do TJSC
Divulgação/Folha Regional Com a renúncia de Vicente Corrêa Costa ao cargo de prefeito de Capivari de Baixo, a ação penal da Operação Mensageiro a que ele respondia no Tribunal de Justiça do Estado teve uma alteração. Agora, o processo passa a tramitar no juízo da comarca do próprio município.
A decisão da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que era até então a relatora do caso no TJSC, foi publicada na tarde de terça-feira, dia 18. A mudança de tramitação da ação decorre da renúncia de Vicente ao cargo de prefeito, oficializada na segunda-feira, dia 17.
A desembargadora cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a cessação do mandato de prefeito afasta a manutenção do foro por prerrogativa de função perante tribunal de justiça”, ou seja, ele perde o chamado foro privilegiado. Com isso, a ação passa a ser processada em primeira instância, neste caso o Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, cujo responsável é o juiz Antonio Marcos Decker. A decisão também o envolve o ex-secretário de Gestão e Fazenda Glauco Gazola Zanella.
Audiência cancelada
Com a transferência do processo para Capivari de Baixo, a desembargadora cancelou audiência que estava marcada para o próximo dia 26. Retirou-se também de pauta a reapreciação da necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva de Vicente Corrêa Costa, que ocorreria na sessão colegiada do dia 27 da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
Preso na 2ª fase da Operação Mensageiro, o então prefeito afastado de Capivari de Baixo, Vicente Corrêa Costa (PL), comunicou a sua renúncia ao cargo à Câmara de Vereadores no final da tarde desta segunda-feira. No mesmo dia, durante a sessão ordinária, o documento foi lido pela presidente do Legislativo, Bia Alves. Após a extinção do cargo de prefeito de Vicente, os vereadores empossaram a nova prefeita do município, Márcia Roberg Cargnin.
