O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante esta semana, o Projeto de Lei (PL) 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que prevê a perda da guarda de animais vítimas de maus-tratos por parte de seus tutores. A matéria também estabelece que os agressores devem pagar pelas despesas com o tratamento do animal agredido.

O texto aprovado altera o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para incluir a perda da guarda, da posse ou da propriedade do animal, bem como o pagamento das despesas, como penalidades para os agressores de animais.

Sobre as despesas com tratamento, o texto determina o pagamento integral dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais ônus.

O projeto deverá ser encaminhado agora para análise e sanção do governador do Estado. “É a nossa contribuição e do Parlamento catarinense para avanço das políticas públicas de proteção animal no Estado, já que, infelizmente, crescem, a cada ano, as denúncias de maus tratos”, observou Ivan Naatz, ao defender a sanção e entrada em vigor da nova  legislação mais rígida como uma forma de inibir os crimes neste sentido.

Dados recentes divulgados pela Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina registram que do ano passado para cá, somente na região da Grande Florianópolis, foram registradas mais de 3 mil denúncias de maus-tratos contra animais, resultando em centenas de inquéritos policiais, além de terem sido resgatados cerca de 700 animais agredidos ou mantidos em locais insalubres em condições precárias de sobrevivência.