O presidente interino da Câmara de Vereadores de Laguna, Cleosmar Fernandes, convocou a eleição da Mesa Diretora para esta sexta-feira, dia 28, às 18h, no plenário do Legislativo.

A convocação atende determinação judicial em acórdão do Tribunal de Justiça proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI de n. 5001668-04.2025.8.24.0000. Conforme o documento, o prazo era de cinco dias úteis a contar desta segunda-feira, dia 24, para cumprimento do acórdão.

"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, referendar, com as alterações propostas na fundamentação, a medida cautelar para: i) suspender imediatamente a eficácia dos trechos impugnados do §2º do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Laguna e do §1º do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laguna, ante a inconstitucionalidade material das normas; ii) restabelecer, pelos efeitos repristinatórios, a redação anterior do art. 27, parágrafo único, da LOM n. 01/2000; e iii) determinar a realização das eleições para a Mesa Diretora, no prazo de 05 (cinco) dias, com base na redação anterior do art. 27, parágrafo único, da LOM n. 01/2000, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado", diz trecho do acórdão.

Desde o dia 1º de janeiro, depois da posse dos vereadores, em uma sessão conturbada, marcada por gritaria e troca de acusações, o presidente interino Cleosmar Fernandes (MDB), na condição de vereador mais idoso, propôs a leitura de parecer jurídico sobre a eleição da Mesa Diretora, indicando a suposta necessidade de adequar o processo eleitoral às diretrizes constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para então colocar em votação uma resolução para alterar o Regimento Interno da Câmara.

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Um grupo de sete vereadores não concordou com a decisão de Cleosmar de adiar a votação para a Mesa Diretora e realizou uma sessão paralela, no auditório ao lado do plenário, sob a presidência do segundo vereador mais idoso, Luiz Otávio Pereira, na qual foi feita a eleição da Mesa Diretora.

Desde então, a briga entre os dois grupos se arrastou também no Judiciário. 

A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, chegou a suspender a sessão ordinária que estava marcada para o último dia 17 de fevereiro, na Câmara do município. O cancelamento é mais um capítulo na queda de braço, que já se estende por semanas, pelo comando do Legislativo lagunense.

A decisão foi entregue por um oficial de Justiça ao presidente interino Cleosmar Fernandes.