A presidente da Câmara de Pescaria Brava, Rosilene Faísca da Silva (Republicanos), comunicou durante sessão ordinária que haverá nova eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal. A eleição vai ocorrer em 21 de julho, às 11h.

Conforme a vereadora, a nova eleição atende determinação da Justiça, que decidiu pelo seu afastamento do cargo de presidente. A decisão foi motivada por pedido do Ministério Público, que apontou falhas no processo que elegeu a atual diretoria. 

"Ainda existe a possibilidade de recurso da minha parte, mas não quero que a decisão final fique se arrastando por ainda mais tempo. Então, pelo bem da Câmara e do município, decidi não recorrer. Meu único desejo neste momento é que seja feita Justiça e que tudo seja esclarecido", disse Rosilene na tribuna.

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sustentou que o processo foi conduzido de forma irregular, com base em um novo Regimento Interno que nem sequer havia sido aprovado e publicado corretamente à época da votação.

Conforme o MPSC, houve condutas irregulares para viabilizar a reeleição da presidente da Casa, que já ocupava o cargo no biênio 2023/2024. Para isso, foi aprovado às pressas o Projeto de Resolução n. 13/2024, com mudanças no Regimento Interno que permitiriam a recondução.

No entanto, o novo Regimento Interno, publicado antes das eleições, previa, expressamente, a impossibilidade de recondução no biênio subsequente, o que não se verificou da redação alterada e publicada somente após a eleição e utilizada para viabilizar a reeleição da presidente.