“Vocês falam de Reurb e a gente também quer. Mas como regularizar com geladeira vazia e a vela no café? O certo não é cortar primeiro, o certo é esperar. Deixa o povo correr atrás, sem o medo de tudo apagar. A gente não quer confusão, nem brigar com a proteção. Mas é preciso bom senso, é preciso compaixão. A praia é linda, a baleia é tesouro. Mas o morador também é raiz, também é ouro.”

O trecho acima, escrito por um morador do bairro Campo Bom, em Jaguaruna, é um apelo às autoridades após se deparar com novos cortes de energia elétrica na região.

Nesta terça-feira, dia 16, mais imóveis tiveram o abastecimento de energia elétrico cortado no Campo Bom por estarem construídos em Área de Preservação Permanente (APP) na região litorânea.

As áreas litorâneas de Jaguaruna também abrangem a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Milhares de famílias têm sido alvo de ações judiciais com ordens de despejo e cortes de energia por estarem instaladas nessas regiões.

Os cortes de energia elétrica se intensificaram nos últimos meses desde que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu reverter decisões da Justiça catarinense e do próprio STJ que obrigavam a Celesc a fazer a ligação de energia em imóvel construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP) em Jaguaruna.

A situação vem sendo debatida com frequência nos últimos meses com a realização de audiências públicas promovidas pela Câmara dos Deputados e pela comissão mista criada pela Assembleia Legislativa (Alesc) para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental. A última audiência pública foi em Imbituba.

Na Câmara dos Deputados, tramita pelas comissões o Projeto de Lei 849/2025, que propõe a revisão dos limites da APA (Área de Proteção Ambiental) da Baleia Franca, no litoral sul de Santa Catarina. A iniciativa partiu da deputada federal Geovania de Sá, autora do projeto, que tem se articulado em defesa das milhares de famílias que vivem em áreas hoje afetadas.

A deputada solicitou que a Câmara dos Deputados, em Brasília, promova uma audiência pública em Santa Catarina para tratar do tema. A data está sendo agendada para as próximas semanas. “Nosso projeto de lei  849/25 busca redefinir a linha da APA da Baleia Franca, mantendo a área de proteção restrita à orla marítima, no mesmo padrão definido de Florianópolis a Imbituba, garantindo assim o direito de famílias catarinenses que, há décadas, constroem e vivem em suas casas. São famílias ameaçadas por normas que ultrapassam a linha da costa. Um erro que afeta aproximadamente 200 mil pessoas”, afirma a deputada federal.

Delimitação da APA

A delimitação da APA abrange 154.867,40 hectares e 130 km de costa marítima, incluindo nove municípios. A deputada alega que a APA inclui áreas terrestres de forma desproporcional e omite locais ambientalmente relevantes. “Essa situação é particularmente grave em Jaguaruna, onde a APA cobre 33% do território terrestre, impondo restrições econômicas severas em áreas que não são designadas como de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A configuração atual da APA Baleia Franca não apenas gera conflitos com os planos diretores municipais, como também ameaça mais de 50 mil propriedades consolidadas, muitas das quais enfrentam questões de informalidade”, reforça Geovania.

Vereadores apresentam moções e pedem esclarecimentos

O Poder Legislativo de Jaguaruna acompanha a situação dos moradores que estão recebendo ordens judiciais para cortes de energia elétrica. Foram aprovadas moções de apoio ao senador Esperidião Amin, pela propositura do Projeto de Lei nº 2227/2025, e à deputada federal Geovania de Sá, pelo Projeto de Lei nº 849/2025.

“O PL 2227/2025, do senador Esperidião Amin, evidencia seu comprometimento com a redução da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, enquanto o PL 849/2025, apresentado pela deputada Geovania de Sá, reflete sensibilidade e atenção às demandas relacionadas ao tema. Ambas as proposições têm como objetivo alterar os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. São fundamentadas na necessidade de harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável”, diz trecho da moção de autoria do vereador Gilmar da Rosa.

O vereador Evandro Pacífico apresentou requerimento pedindo esclarecimentos ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre os procedimentos necessários para obtenção de anuência do órgão em processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) que estejam inseridos no zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) sob sua jurisdição.

“Considerando a necessidade de tornar público o posicionamento do ICMBio favorável às regularizações fundiárias, solicitamos informações sobre quais núcleos ou áreas já receberam anuência para regularização fundiária. A solicitação visa orientar os interessados nos processos de regularização fundiária, assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente e a correta aplicação das normas”, solicita.