Comissão foi instaurada por decisão judicial e investiga contratos e licitações da prefeitura
Divulgação/Folha Regional A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis compras irregulares da prefeitura de Capivari de Baixo entra em uma nova fase na próxima semana, com a oitiva de testemunhas.
A Comissão, cujo abertura na Câmara de Vereadores foi determinada por decisão liminar da Justiça, investiga possíveis irregularidades nas compras do município para a celebração do 7 de Setembro.
Data das oitivas
As audiências estão marcadas para os dias 27 e 29 de janeiro e integram a investigação sobre supostas irregularidades em licitações e contratos da prefeitura.
A instauração da CEI ocorreu após decisão da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, que entendeu que o presidente da Câmara, Marcelo Muraro, agiu em desacordo com a Constituição ao submeter ao plenário um requerimento que já atendia ao quórum mínimo constitucional de um terço dos vereadores.
O que está sendo investigado
A CEI apura possíveis irregularidades nos processos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025. Os procedimentos resultaram no pagamento de R$ 30.130 a uma empresa cuja sócia-proprietária seria servidora da prefeitura.
Os contratos tratam da locação de equipamentos de sonorização, iluminação e demais estruturas físicas, incluindo serviços de montagem, operação e desmontagem para eventos realizados pelo município.
Audiências começam na próxima semana
As oitivas das testemunhas estão agendadas para a próxima semana, nos dias 27 e 29 de janeiro, com uma extensa lista de servidores públicos, gestores, empresários e representantes das forças de segurança.
No dia 27 de janeiro, estão previstas as oitivas de pregoeira, secretários municipais, servidores ligados às áreas de licitação, gestão e tributos e representantes de empresas contratadas.
No dia 29 de janeiro, serão ouvidos representantes do controle interno do município, servidores ligados à segurança do trabalho e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Depoentes convocados:
Dia 27 de janeiro:
• Cahina Jussara Martins – Pregoeira – 08h
• Samira Goulart Joaquim – Secretária Adjunta de Educação – 09h
• Magali Pickler Isidoro Pereira – Secretária de Educação – 09h30
• Tayne Martins Matias – Servidora (Licitações/Gestão) – 10h
• Kelwyn Pilon Kuehl – Ex-Assessor Jurídico – 10h30
• Edilon Borba Rodrigues – Procurador-Geral – 11h
• Mara Rubia Hilsendeger Feuerschuette – Setor de Tributos – 11h30
• Jéssica Vitório Fernandes – Assessora de Licitações e Contratos – 12h
• Fabiano Moraes Bento – Somverio Sonorização e Eventos Ltda. – 13h30
• Fabricio Eufrazio – BC Studio – 14h
• Darlan Zim Bitencourt – Art Eventos – 14h30
• Rosângela Florentino – Assessora Especial Legislativa – 15h
• Carlos Alberto Zim – Beto Bola Eventos – 15h30
• Felipe Goulart Corrêa – Secretário Adjunto de Gestão e Fazenda – 16h
• Vilmar Batista Cardoso – Secretário de Gestão e Fazenda – 16h30
• Claudir Antônio de Bittencourt – Prefeito Municipal – 17h
Dia 29 de janeiro:
• Alessandra Pascoali – Controle Interno – 08h
• Waldemar Pacheco Júnior – Coord. Câmara de Segurança do Trabalho – 09h
• 1º Sargento BM Fábio Claudino Ferreira – 09h30
• Major BM Rafael Fortunato Camilo – 10h
• 1º Tenente PM Eduardo Bronchtein – 10h30
Prefeito é convocado, mas não comparecerá
De acordo com a Câmara, o ofício de convocação do prefeito Claudir Bittencourt (PL) levou quatro dias para ser entregue, devido à dificuldade de localizá-lo. A entrega só ocorreu quando o chefe do Executivo participou da solenidade de posse do novo comandante da Polícia Militar em Capivari de Baixo.
No entanto, no dia seguinte à entrega do documento, o prefeito encaminhou um ofício à Câmara informando que não comparecerá à oitiva. No texto, ele sustenta que a convocação é ilegal e inconstitucional, com base no artigo 50 da Constituição Federal e no princípio da simetria federativa.
Segundo o entendimento apresentado, prefeitos não podem ser convocados por comissões parlamentares de inquérito municipais, da mesma forma que o presidente da República não pode ser convocado por CPIs, por não serem autoridades diretamente subordinadas ao Poder Legislativo.
A convocação da CEI foi feita na condição de testemunha, e não de réu.
Encaminhamento do relatório
A CEI deve encerrar seus trabalhos no início de março. Após a conclusão, o relatório final será votado exclusivamente pelos membros da comissão e, em seguida, encaminhado ao Ministério Público.
O documento não precisará passar pelo plenário da Câmara de Vereadores.
