Comissão terá prazo de 90 dias, prorrogável por até 45 dias, para a conclusão dos trabalhos
Reprodução/Folha Regional Após determinação judicial, a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo publicou no início da tarde desta quinta-feira, dia 23, o decreto legislativo que instaura a Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos administrativos e licitatórios da prefeitura.
A comissão será composta por três vereadores: Fernando Juninho (PSDB); Josuel Silva Machado, o Ted da Barbearia (PL); e Cariny Figueiredo (Republicanos). A comissão terá prazo de 90 dias, prorrogável por até 45 dias, para a conclusão dos trabalhos. Ainda hoje devem ser escolhidos o presidente e o relator da comissão.
O decreto do presidente da Câmara, Marcelo Muraro (AGIR), cita a decisão liminar expedida na manhã desta terça-feira, dia 21, que determinou o prosseguimento aos trâmites necessários à instauração da comissão, sem a necessidade de submissão ao crivo do Plenário.
O mandado de segurança foi impetrado pela vereadora Cariny Figueiredo. Ela alegou que o requerimento foi ratificado por quatro signatários, satisfazendo o quórum constitucional de um terço (1/3) dos 11 (onze) membros da Casa Legislativa, requisito previsto na Constituição Federal.
Pregão Eletrônico e Dispensa de Licitação
Por 6 votos contrários e 4 favoráveis, a Câmara de Capivari de Baixo rejeitou na segunda-feira, dia 13, o requerimento que pedia a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar supostas irregularidades em licitações e contratos da prefeitura.
A proposta, assinada pelos vereadores Fernando Oliveira da Silva Júnior (PSDB), Heloísa Cardoso dos Santos Pereira (PSD), Aurimar da Silva (Rep) e Cariny Figueiredo (Rep), buscava apurar indícios de conflito de interesses, favorecimento e uso indevido de recursos públicos nos processos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025, que resultaram no pagamento de R$ 30.130 a uma empresa cuja sócia-proprietária seria servidora da prefeitura.
