Comissão havia sido rejeitada na semana passada para investigar supostas irregularidades em licitações e contratos da prefeitura
Jessé Antunes Torres/Divulgação/Folha Regional Uma liminar da Justiça expedida na manhã desta terça-feira, dia 21, determina que o presidente da Câmara dos Vereadores de Capivari de Baixo, Marcelo Muraro, dê prosseguimento aos trâmites necessários à instauração da Comissão Especial de Inquérito sem a necessidade de submissão ao Plenário.
Por 6 votos contrários e 4 favoráveis, a Câmara de Capivari de Baixo rejeitou na segunda-feira, dia 13, o requerimento que pedia a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar supostas irregularidades em licitações e contratos da prefeitura.
A proposta, assinada pelos vereadores Fernando Oliveira da Silva Júnior (PSDB), Heloísa Cardoso dos Santos Pereira (PSD), Aurimar da Silva (Rep) e Cariny Figueiredo (Rep), buscava apurar indícios de conflito de interesses, favorecimento e uso indevido de recursos públicos nos processos Pregão Eletrônico nº 34/PMCB/2025 e Dispensa de Licitação nº 24/2025, que resultaram no pagamento de R$ 30.130 a uma empresa cuja sócia-proprietária seria servidora da prefeitura.
O serviço consistia na locação de equipagem de sonorização e iluminação e demais estruturas físicas, incluindo montagem, operação e desmontagem visando atender aos eventos do município.
O mandado de segurança foi impetrado pela vereadora Cariny Figueiredo. Ela alegou que o requerimento foi ratificado por quatro signatários, satisfazendo o quórum constitucional de um terço (1/3) dos 11 (onze) membros da Casa Legislativa, requisito previsto na Constituição Federal.
Entretanto, o presidente da Câmara optou por submeter o requerimento à votação do plenário, resultando em seis votos contrários e quatro votos favoráveis e culminando na rejeição da abertura da Comissão Especial de Inquérito.
Para a Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo, “o presidente da Câmara Municipal de Capivari de Baixo, de fato, praticou ato em dissonância com a Constituição da República, ao submeter a instauração de Comissão Especial de Inquérito à deliberação do Plenário”.
