Vereadores terão 90 dias para apresentar relatório sobre contratos no setor de iluminação pública no município
Divulgação/Folha Regional Os vereadores de Tubarão aprovaram nesta segunda-feira, dia 10, requerimento para a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar os contratos investigados pela Operação Dark Shark, deflagrada terça-feira passada, dia 4.
A Operação Dark Shark apura fraudes em licitações em Tubarão e nos municípios vizinhos de Jaguaruna, Capivari de Baixo e Pescaria Brava, em contratos desde 2017 a 2022 e outros que ainda continuam vigentes. Na ocasião foram cumpridos seis mandados de prisão temporária e mandados de busca e apreensão.
No requerimento para a instauração da CEI, os vereadores citam que os empresários investigados receberam cerca de R$ 30 milhões e passaram a se dedicar a ganhar licitações, voltadas ao setor de iluminação público dos municípios. Posteriormente, passaram a migrar para outros contratos, como fornecimento de madeira, tinta e até mesmo sementes agrícolas.
A Comissão Especial de Inquérito terá como finalidade apurar a existência de ilegalidade e verificar possíveis inconsistências dos contratos de aquisição de materiais elétricos para manutenção da iluminação pública; na prestação de serviços de mão de obra de manutenção e de melhoria da iluminação pública; e nos serviços de mão de obra para substituição de postes.
Os membros da CEI terão até 90 dias para apresentação de relatório, com todos os documentos, fatos e conclusões para as providências legais cabíveis, e posteriormente, encaminhado ao plenário.
O requerimento que pede a instauração da comissão foi assinado pelos vereadores Zé Tancredo, Felippe Tessmann, Cledson Rodrigues, Marcus Acorsi, Moisés Nunes e Thiago Zaboti. No momento, outra CEI está em andamento na Câmara – a que apura as denúncias citadas pela Operação Mensageiro no setor de resíduos sólidos.
“Que não seja igual a do lixo, com reunião uma vez por semana, mas ninguém tem acesso. Se somos fiscalizadores, a população tem que ficar inteirada do que acontece. Queremos transparência”, criticou Tancredo.
CEI da terceirização retirada de votação
Os mesmos vereadores chegaram a apresentar um segundo requerimento, dessa vez para instauração de CEI que apure os gastos com terceirização no município. Eles citam o aumento nos valores contratados com a empresa Orbenk Administração e Serviços entre 2016 e 2023, que, conforme o requerimento, passaram de R$ 923 mil para R$ 17,3 milhões neste ano.
Os vereadores afirmam também que a despesa de pessoal decorrente do contrato de terceirização não está computada no total de despesa com pessoal do município.
Como já havia outro requerimento sobre gastos com pessoal, os vereadores chegaram a um acordo e retiraram de votação o pedido de instauração da CEI. Apresentado pelo vereador Felippe Tessmann, o requerimento, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), pede que seja avaliada a questão dos limites prudenciais referente aos gastos com pessoal no município.
“O que podemos observar é que os percentuais são inversamente proporcionais, no que diz respeito aos gastos com pessoal e empresa terceirizada contratada pelo município, o que coloca em risco os limites prudenciais. Solicitamos parecer técnico sobre a questão”, afirmou no requerimento.
