Deputados e lideranças locais buscam alternativas para ações judiciais que afetam comunidade instalada em Área de Preservação Permanente
Moradores de balneários de Jaguaruna localizados em Área de Preservação Permanente (APP) continuam mobilizados em busca de alternativas após terem a energia elétrica cortada por ordem judicial nos últimos meses.
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Corte de energia elétrica em APP preocupa moradores de Jaguaruna
Os cortes iniciaram em maio deste ano desde que o Ministério Público de santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu reverter decisões da Justiça catarinense e do próprio STJ que obrigavam a Celesc a fazer a ligação de energia em imóvel construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP) em Jaguaruna.
O assunto está mobilizando lideranças da região, que estudam soluções e debatem outros impasses que envolvem também a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca no litoral sul.
A deputada federal Geovania de Sá discutiu o assunto nesta semana em Brasília, com a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional da Defesa do Clima e Meio Ambiente, Mariana Cirne, Ricardo Cavalcante Barroso, Procurador Federal do ICMBIO e a Diretora do Instituto de Regularização Fundiária de SC, Natalia Mendes Folster.
Ela destacou a relevância da iniciativa. “É fundamental buscar soluções para uma situação que há anos afeta mais de 50 mil famílias. Estamos confiantes de que o parecer final será positivo e devolverá dignidade a essas famílias do Sul do Estado,” pontuou.
O encontro trouxe definições importantes, incluindo a busca na suspensão temporária de processos judiciais e a criação de um parecer integrativo vinculante, buscando maior segurança jurídica e resolução definitiva dos casos.
A advogada Natalia Mendes Folster explicou que a suspensão dos processos tem como objetivo evitar execuções judiciais enquanto a AGU elabora o parecer. “Esse documento será essencial para unificar entendimentos e evitar decisões precipitadas que possam gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) ou em outras instâncias,” afirmou.
Levantamento judicial
Uma das estratégias definidas na reunião foi a utilização de um núcleo específico de processos como modelo para embasar o parecer. “Essa abordagem permitirá uma análise detalhada que servirá de referência para outros casos em andamento. Paralelamente, um levantamento abrangente de todos os processos judiciais existentes será realizado com o apoio do Judiciário e da Procuradoria Federal. O trabalho deverá contar com a participação do Judiciário, e do procurador federal, que auxiliarão na formulação do acordo de suspensão” explicou Natalia.
Ainda no encontro encaminharam que, a coordenação das ações envolverá diversas frentes, incluindo: identificação dos processos em tramitação; contato com as instâncias judiciais e administrativas envolvidas e desenvolvimento de um parecer técnico robusto e alinhado com as demandas do Ministério Público Federal e da AGU. A medida busca criar um ambiente de segurança jurídica e garantir que as soluções propostas sejam amplamente aceitas pelas partes envolvidas.
Reunião com moradores
Uma reunião será realizada nesta sexta-feira, dia 13, às 19h15, no salão paroquial do Balneário Campo Bom para apresentar aos moradores os avanços e decisões tomadas nas reuniões com a AGU em Brasília.
A advogada Natalia Mendes Folster deve marcar presença para detalhar o processo. Nos últimos dias, o prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva, e o prefeito eleito de Laguna, Peterson Crippa, participaram de um encontro com a deputada federal Geovania de Sá e representantes dos moradores para discutir a situação das comunidades afetadas.
“Nós como representantes dos Campos Verdes e Campo Bom, depositamos nossa esperança nos trabalhos de deputados federais e estaduais que estão empenhados para que junto com os prefeitos, consigam solucionar nossos problemas. Sabemos que é uma luta árdua, mas estamos esperançosos de final feliz o quanto antes”, afirma o presidente da Associação de Moradores de Campo Bom, Lauro Vilela.
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APA da Baleia Franca será discutida por comissão na Alesc
Na Assembleia Legislativa, foi aprovada a instalação da Comissão Mista que irá debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
A comissão é uma proposição do deputado estadual Volnei Weber (MDB), e será formada por membros das Comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais.“Assim que for instalada a comissão, iremos promover uma audiência pública para ouvir as pessoas, debater esse assunto e conversar com os órgãos competentes. Precisamos chegar num ponto de equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e das áreas territoriais já loteadas antes da criação da APA da Baleia Franca”, explica Weber.
A APA foi criada em 2000 com o objetivo de proteger a baleia franca, além de ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, bem como ordenar o uso turístico e recreativo, atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
A área tem 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa marítima e abrange dez municípios: Içara, Florianópolis, Garopaba, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Palhoça, Paulo Lopes, Tubarão e Balneário Rincão. Ocorre que antes mesmo de sua criação, em especial na região próxima aos municípios de Jaguaruna e Laguna, já existiam loteamentos aprovados pelas prefeituras municipais, registrados, e que hoje estão inseridos na APA. Com isso, seus proprietários não conseguem explorar ou até mesmo ocupar suas propriedades.
“Essa situação tem gerado uma grande insegurança e preocupação nos moradores da região que estão vendo suas propriedades desrespeitadas e seus patrimônios indo embora. Por isso, queremos rediscutir essa questão. Temos sim que apoiar e defender a preservação ambiental, mas não podemos deixar de respeitar a história dessas pessoas que já estavam ali”, completa o parlamentar.
