Em reação à proposta que equipara o aborto após a 22ª semana ao crime de homicídio, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou três projetos de lei que asseguram o acesso à interrupção da gestação nos casos previstos em lei.

Em um dos PLs, a parlamentar propõe estabelecer que a invocação do dispositivo da objeção de consciência para recusar a realização do aborto e o não oferecimento das melhores técnicas em saúde que possam salvar a vida meninas e mulheres configura crime de omissão de socorro, que tem pena de detenção de um a seis meses.

Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em três casos: quando a gestação é fruto de estupro, quando há risco para a vida da mãe ou quando o feto é anencéfalo. No entanto, os médicos podem alegar o direito da objeção de consciência, caso o procedimento contrarie os valores morais ou religiosos do profissional.

Para Sâmia, recusar a realização do aborto legal por convicções pessoais é uma prática abusiva. "As convicções religiosa, política, ética ou moral dos profissionais médicos não se sobrepõem ao dever do atendimento à saúde e ao cumprimento de determinações legais tratando-se dos casos em que o aborto é autorizado", diz a parlamentar.

"Para além de ser impeditiva do acesso ao aborto autorizado, a invocação da objeção de consciência se estabelece como um risco às mulheres, pessoas que gestam e, especialmente, às meninas que têm suas vidas e infâncias ceifadas com o impedimento do acesso ao aborto autorizado promovido por condutas desses profissionais. Ainda, há casos em que médicos se recusam a ofertar as melhores práticas técnicas que possam salvar a vida de pessoas com autorização para realização do aborto numa tentativa de intimidá-las, humilhá-las ou persegui-las pela tentativa de acessar o que lhes é autorizado", acrescenta Sâmia, na justificativa do projeto 2522/2024.

Já o outro projeto de lei apresentado por Sâmia, o PL 2521/2024, estabelece a obrigação dos profissionais de saúde de unidades públicas e privadas a informarem as vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal. "Fica proibido o encaminhamento da vítima de estupro a atendimento pré-natal, perinatal, parto ou maternidade, sem que seja dada prévia ciência à vítima ou seu representante legal a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro", afirma o texto.

E o PL 2520/2024 defende "o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar".

A proposta determina que os serviços públicos de saúde tenham profissionais qualificados para o procedimento de interrupção de gravidez. "Nas unidades de serviço público de saúde em que houver somente um médico e este se declarar impedido de realizar procedimento de aborto legal por objeção de consciência, a unidade de saúde deverá, imediatamente, transferi-lo para unidade que não realize tal serviço e solicitar outro profissional para essa finalidade", diz o texto.

No último sábado, 22, Sâmia Bomfim falou sobre o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio ao divulgar suas propostas.

"O debate que se abriu sobre o PL do Estupro apontou as diversas dificuldades que meninas e mulheres enfrentam ao buscarem um direito em vigência desde 1940: poucos hospitais com o serviço oferecido num país de dimensões continentais; fundamentalismo religioso; desinformação; falta de capacitação dos profissionais de saúde; recusa médica, entre outros", escreveu no Instagram.

PL do aborto

O projeto de lei 1904/24 aumenta a pena máxima do crime de aborto para 20 anos para quem realizar o procedimento a partir da 22ª semana de gestação. No dia 12 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência do PL, permitindo que a proposta siga diretamente para o plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Após a aprovação, defensores dos direitos das mulheres protestaram contra o PL nas ruas de diversas cidades, e organizaram uma mobilização nas redes sociais. No dia 18, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o debate sobre a proposta ficará para o 2º semestre.