A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) emitiu nesta terça-feira, dia 28, seu posicionamento contra a portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho, editada no final de 2023, que restringe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. 

A nova regra entraria em vigor em março, depois foi adiada para o dia 1º de junho e agora foi novamente postergada, pela 3ª vez, para o dia 1º de agosto.

A Facisc, assim como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reforça o seu posicionamento contrário à medida, que impacta setores como lojas, supermercados e farmácias e exige autorização dos sindicatos para as lojas abrirem. 

Antes da nova regra, a permissão era permanente. Bastava um acordo direto, desde que respeitada a jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O presidente da Facisc, Elson Otto, destaca que a mudança afetará o desempenho econômico do Brasil e inevitavelmente colocará em risco milhões de empregos diretos e indiretos, contrariando, ao menos em tese, o objetivo de preservação pretendido.

“Só em Santa Catarina são milhares de negócios que serão impactados diretamente, quando essa nova regra entrar em vigor”, reforça Otto.

Entenda a mudança 

De acordo com a Facisc, quando a delimitação começar, os trabalhadores só poderão exercer seus trabalhos em dias não úteis se houver previsão em convenção coletiva da categoria. “Com isso, as empresas ficam limitadas e dependem dos sindicatos, que ganham força. Afinal, poderão cobrar das empresas e dos trabalhadores taxas ou “contribuição negocial” para fazer novas convenções.”

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a restrição contraria a Lei de Liberdade Econômica e prejudica a economia e o mercado de trabalho: “Muitos trabalhadores veem as atividades aos domingos e feriados como uma oportunidade para aumentar a renda do fim do mês, ou até mesmo para avançar na carreira profissional. Essa medida governamental representa um retrocesso nas relações entre empregador e empregado, podendo, rapidamente, resultar em aumento do desemprego”.

Portaria polêmica

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para 1º de agosto o início da validade da portaria 3.665, que trata sobre o trabalho do comércio aos domingos e feriados. A alteração foi publicada no diário oficial desta segunda-feira, dia 27. A nova norma, publicada em novembro de 2023, causou polêmica ao determinar que o trabalho nos feriados só poderá ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva.

A liberação irrestrita é vista por sindicalistas, em especial os que representam funcionários do comércio, como prejudicial, já que barrava a possibilidade de haver outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Mas a portaria editada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho) mobilizou a bancada de empresários na Câmara dos Deputados que aprovou, dias depois, a urgência de um PDL (projeto de decreto legislativo) para derrubar a portaria do governo dificultando o trabalho em feriados. A urgência prevê uma tramitação mais rápida naquela Casa.

Em sua justificativa, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) afirma que a norma do governo Lula havia sido tomada sem "uma avaliação prévia", e que poderia comprometer "a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil".
"Além do impacto direto na manutenção de empregos, essa medida traz consigo um impacto substancial na economia nacional. Restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura", afirmava o deputado.

Desde então, empresários, parlamentares e trabalhadores vinham debatendo uma nova legislação, mas a urgência trazida pela tragédia no Rio Grande Sul, com chuvas que levaram à morte de centenas de pessoas, fizeram com que os debates fossem paralisados.

Setores impactados

O Anexo IV Portaria 671 MTP/2021, traz o rol das atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados, e com a alteração, as seguintes atividades deixariam de pertencer a este rol: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis; comércio em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e comércio varejista em geral.