A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 17, e já está vigorando
Foto: Divulgação O governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 19.465, que proíbe o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em órgãos públicos estaduais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, 17, e já está vigorando.
De acordo com a nova norma, todos os agentes públicos ficam impedidos de utilizar quaisquer dispositivos eletrônicos do Estado para acessar plataformas de jogos de azar. O decreto também determina que cartazes com o conteúdo sejam fixados em todos os órgãos públicos estaduais.
A lei também se aplica para dispositivos pessoais quando usados durante o trabalho ou em atividades relacionadas ao serviço público. Mesmo nesses casos, servidores não podem acessar jogos de azar, reforçando a responsabilidade sobre o uso do tempo e dos recursos destinados às funções públicas.
O descumprimento da norma implicará na responsabilização do agente pelo uso indevido do patrimônio público e pelo exercício irregular de suas funções.
A autoridade administrativa do órgão onde o servidor está vinculado deverá instaurar um processo administrativo para apurar a situação.
