A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anunciou que não vai aderir à proposta do governo federal de fazer a cobrança do novo DPVAT, o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) junto com o IPVA. Os estados que aceitarem o convênio, terão direito a receber de volta 1% do seguro.

Mesmo com essa medida, os catarinenses ainda precisarão pagar o SPVAT. A decisão apenas transfere a cobrança que seria feita pelo Estado para o governo federal, que agora deverá cobrar o seguro diretamente do contribuinte. O Novo DPVAT custa cerca de R$ 60.

O entendimento do governo do Estado é de que incluir o SPVAT no IPVA implicaria, na prática, em aumento de impostos para o contribuinte catarinense, o que contraria todos os esforços da administração estadual de não elevar a carga tributária em Santa Catarina. 

“Somos contra o aumento de impostos e não vamos concordar com o que o Governo Federal nos ofereceu. A decisão catarinense é de não aderir ao convênio para embutir a cobrança do SPVAT no IPVA. Infelizmente, não temos um caminho para impedir que o Governo Federal cobre diretamente o SPVAT, mas pelo menos não vamos compactuar com essa tentativa de aumentar impostos e taxas para os cidadãos catarinenses”, disse o governador Jorginho Mello.

Caso fosse incluída no IPVA, a cobrança induziria o contribuinte a crer que a taxa do Governo Federal se trata de uma obrigação estadual, contrariando os princípios da transparência. Também haveria dificuldades na operacionalização: em Santa Catarina, o pagamento do IPVA em cota única ou parcelado tem prazos definidos conforme o final da placa do veículo. Um automóvel com placa terminada em 9, por exemplo, só precisa ter o IPVA pago em setembro. Contudo, o Governo Federal pretende fazer a cobrança da taxa do SPVAT em janeiro, o que seria incompatível com o calendário do IPVA em SC.

“Existe obrigatoriedade de ter que pagar o SPVAT a partir de janeiro e, se não pagar, não libera o licenciamento, o que ficaria inviável aqui no Estado porque seria necessário mudar o sistema. Então, além de quererem maquiar a cobrança do SPVAT embutindo no IPVA, tem essa dificuldade de cada Estado ter a sua política própria, como Santa Catarina, que é pelo final da placa o pagamento”, explica o presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes.

Integração de sistemas teria custos

Em se tratando de arrecadação, ainda que o Estado abra mão de 1% do valor do SPVAT que seria repassado pela União em caso de adesão ao convênio, o custo para a integração dos sistemas não compensaria os eventuais ganhos com a nova receita. “Nossos cálculos mostram que não haveria uma significativa vantagem financeira para o Governo do Estado, que não arrecadaria mais do que R$ 2,5 milhões ao ano com a incorporação do SPVAT ao IPVA e ainda teria gastos no desenvolvimento, suporte e manutenção do sistema de cobrança”, explicou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

Com a decisão de Santa Catarina de não aderir ao convênio, caberá à União cobrar o SPVAT diretamente do contribuinte.

O governador Jorginho Mello se manifestou nas redes sociais. “Entendemos que a manobra causaria aumento de impostos para o catarinense, contrariando nossos esforços em não aumentar tributos”.

O novo imposto entrou em vigor em maio deste ano, após ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou a cobrança de multa para quem atrasar a quitação do tributo. A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos contribuintes e pagará as indenizações.

A sanção veio com dois vetos. Aos pontos que previam multa e infração grave no caso de não pagamento do seguro. O entendimento do governo é o de que essa multa contraria o interesse público. Seria um ônus excessivo.

A lei sancionada também traz uma alteração no arcabouço fiscal permitindo a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões. Parte desse valor - R$ 3,6 bilhões - vai ser usado pelos parlamentares como emenda de comissão.