Lei que permite obter CNH gratuita entra em vigor; veja quem tem direito

Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante a possibilidade de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para pessoas de baixa renda.

A medida utilizará recursos federais arrecadados com multas de trânsito para custear todo o processo de formação de novos condutores.

O que está incluído na CNH gratuita

O programa cobre todas as etapas para a emissão da carteira de habilitação, incluindo:

• Exames médicos e psicológicos

• Aulas teóricas e práticas

• Taxas de prova

• Segunda tentativa em caso de reprovação

Quem pode participar

Para ter direito ao benefício, o interessado deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), o que pode ser feito presencialmente no Cras (Centro de Referência de Assistência Social).

Além disso, é necessário:

• Apresentar CPF, RG, comprovante de residência e de renda

• Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 per capita)

• Ter mais de 18 anos

Foco em mulheres em vulnerabilidade social

O programa tem como objetivo ampliar a autonomia, a renda e as oportunidades de trabalho, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A habilitação poderá ser obtida nas categorias A (moto) ou B (carro), ajudando a promover maior independência social e financeira.