Lei sobre guardas armados nas escolas estaduais já está em vigor em SC

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite desta segunda-feira, dia 24, a Lei Complementar 826/2023, que institui o Programa Escola Mais Segura em Santa Catarina, com o objetivo principal de convocar policiais da reserva para atuar como guardas armados nas escolas estaduais.

A matéria, elaborada e aprovada em tempo recorde pelos deputados estaduais na semana passada, foi transformada em lei pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira, dia 20.

A lei é fruto de uma mobilização da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo visando prevenir e combater casos de violência nas escolas, com o ocorrido em Blumenau no dia 5 de abril. A publicação possibilita que o Executivo inicie os trâmites para o chamamento dos policiais aposentados, que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), para proteger 1.053 escolas estaduais. Cada um deles receberá pouco mais de R$ 4,1 mil mensais pelo serviço.

A norma também permite que os municípios celebrem convênio com o governo estadual para a cessão de policiais da reserva para atuação nas unidades de ensino municipais. No entanto, as prefeituras deverão arcar com o pagamento da retribuição financeira prevista para os inativos designados para a função. A lei não prevê convênios com entes privados.

De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação, a próxima etapa do Programa Escola Mais Segura será a publicação de um decreto para regulamentar ações como atribuições dos guardas dentro das escolas, carga horária de trabalho, treinamento e convênios com os municípios para os agentes atuarem em escolas municipais, entre outras.

O projeto de lei complementar (PLC) que deu origem à lei foi elaborado pelos deputados estaduais e pelo Poder Executivo. Finalizado na última quarta-feira, dia 19, foi analisado pelas comissões e votado em plenário no mesmo dia, graças a uma mobilização dos parlamentares. A matéria foi aprovada por unanimidade e seguiu para sanção do governo no mesmo dia.

Deputados entregam à Aprasc lei sobre policiais nas escolas

Os deputados entregaram à Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc) a Lei Complementar 826/2023, que institui o Programa Escola Mais Segura, que tem como objetivo principal convocar policiais aposentados para atuarem como guardas armados nas escolas públicas estaduais.

A entrega foi feita no começo da tarde desta terça-feira, dia 25, no Plenário Deputado Osni Régis, na presença do presidente da entidade, Nilton César Facenda, e de dezenas de policiais da reserva.

O presidente da Aprasc agradeceu aos 40 deputados pela aprovação da lei, que vai beneficiar mais de 1 mil policiais aposentados. “Esta Casa é muito importante para nossa categoria”, afirmou Facenda. “Se nossa segurança pública é uma das melhores do país isso se deve a esses velhos guerreiros”, completou o dirigente, referindo-se aos policiais da reserva.

Facenda também pediu uma maior valorização da categoria. “Trabalhando juntos, nós vamos encontrar caminhos para isso. Com diálogo, com respeito, com nossa fé. Quem vai ganhar com isso é o nosso Estado.”