O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão constatou que demora no atendimento, baixa qualidade das lâmpadas utilizadas e a insuficiência de profissionais para realizar os reparos necessários têm sido motivo de constantes reclamações da população de Tubarão quanto à prestação dos serviços de iluminação pública.

Apesar da cobrança mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), os serviços prestados não estariam atendendo de forma eficiente às necessidades da comunidade.

Buscando contribuir com soluções para o problema, o MPSC recomendou ao município que edite um decreto regulamentando a fiscalização da Cosip pela Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR). A medida busca garantir maior controle sobre os serviços prestados e possibilitar a adoção de soluções para a melhoria da iluminação pública. O município tem até o dia 26 de junho para aceitar, ou não, a recomendação.

A recomendação é resultado de um inquérito civil instaurado pela Promotoria para apurar a eficiência da prestação de serviços custeados pela Cosip. Durante a investigação, foi constatado que a fiscalização do serviço é inexistente, o que poderia estar contribuindo para a persistência dos problemas.

A AGR, embora tenha competência legal para essa fiscalização conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 20/2008, informou que ainda não pode exercer essa função por ausência de regulamentação específica via decreto municipal.

O próprio município confirmou que ainda não foi editado o decreto previsto no artigo 2º da referida lei, impedindo que a AGR atue na fiscalização da iluminação pública, tal como já faz em outras áreas, como o saneamento básico. Para o MPSC, a atuação da AGR é fundamental para garantir um serviço mais eficiente, com respostas mais rápidas à população e adequada aplicação dos recursos arrecadados pela Cosip.

Conforme o Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, é essencial que a AGR possua plena regulamentação para exercer suas funções de fiscalização e controle sobre os serviços vinculados à Cosip.

"Dessa forma, a Agência poderá não apenas acompanhar a execução dos serviços com mais rigor, mas também contribuir com alternativas e possíveis soluções para o aprimoramento da iluminação pública, bem como garantir a adequada fiscalização do contrato firmado para a realização dessas atividades, nos mesmos moldes do que já ocorre com os serviços de saneamento básico", explica.

Com a recomendação, o Ministério Público busca assegurar que o município tome as providências legais para permitir a fiscalização da iluminação pública pela AGR, promovendo maior transparência, eficiência e qualidade na prestação desse serviço essencial à população de Tubarão.