O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira, dia 13, que um grupo de senadores e deputados está fazendo um pedido de impeachment coletivo do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O parlamentar destacou que o documento, com mais de 20 páginas, lista ilegalidades que teriam sido cometidas pelo ministro. Segundo Girão, as assinaturas serão colhidas até o dia 7 de setembro.  

“O ministro tem sistematicamente ferido pelo menos quatro artigos da Lei 1.079, de 1950, que regulamenta o processo de impeachment. São eles: o 2º, o 39º, o 41º e o 80º, ao violar o sistema acusatório do devido processo legal e do Estado democrático de direito. [...] O ministro Moraes fere também, frontalmente, os artigos 1º e 13º da Lei 13.869, de 2019, sobre crimes de abuso de autoridade, além do Código Penal [Decreto-Lei 2.848, de 1940], em seu art. 319, que define o crime de prevaricação como "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal […]", afirmou.

Para Girão, o caso mais “explícito e cruel” da prática do crime de prevaricação de Moraes se deu com Cleriston Pereira da Cunha, 46 anos, que morreu dentro da penitenciária da Papuda após um infarto fulminante. Ele estava preso por suspeita de envolvimento nos atos de vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Segundo o senador, Cleriston tinha várias comorbidades e foi ignorado pelo ministro ao pedir para responder ao processo em liberdade.

O parlamentar também citou os casos de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ficou preso preventivamente por um ano, e de Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que ficou preso por seis meses por suposta participação em tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder.

“Todas essas ilegalidades, arbitrariedades e abuso de autoridade só estão acontecendo por omissão desta Casa, mas o mundo já começa a ver, com denúncias de parlamentares estrangeiros. Organizações internacionais recebendo a informação de que o Brasil não vive uma democracia, vive uma ditadura da toga. Por isso, esse grupo de parlamentares, novamente, toma essa atitude triste, mas absolutamente necessária, de pedir o impeachment de Alexandre de Moraes”.

O pedido terá por base as informações publicadas pelo jornal “Folha de S.Paulo” de que o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria sido demandado de forma não oficial pelo gabinete de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante e após as eleições de 2022.

Segundo o texto, o jornal teve acesso a 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes. Entre eles o seu principal assessor no STF, Airton Vieira, que ainda ocupa o posto de juiz instrutor.

De acordo com ela, “se 5% do que foi divulgado hoje for verdade, espero que o ministro ainda durante noite ou madrugada, coloque a cabeça no travesseiro, reflita bastante e no raiar do dia apresente o pedido de renúncia”. “Vai ser mais fácil para todo mundo. É o mínino que ele poderia fazer agora pela garantia de nossa democracia”, completou.

Pela Constituição, o Senado é o responsável por processar e julgar pedidos de impeachment de ministros do STF.

Além dos pontos trazidos pela “Folha”, o pedido deve ter ainda as seguintes justificativas:

Violações de direitos constitucionais e humanos;
Violações ao devido processo legal e o sistema acusatório;
Abusos de poder;
Prevaricação na situação que desencadeou a morte de Clezão;
Desrespeito ao Código de Processo Penal com a utilização da prisão preventiva como meio constrangimento para obtenção de delações premiadas;
Desconsiderar pareceres do PGR no sentido da concessão da liberdade de aprisionados do dia 08/01;
Violação das prerrogativas dos advogados;
Não concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória para pessoas com problemas de saúde graves;
Dilatação das prisões preventivas sem a apresentação da denúncia pelo MPF;
Violação de direitos políticos de parlamentares no exercício das suas funções.