STF pode suspender tramitação da proposta que amplia foro privilegiado e muda regras para processos contra parlamentares
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados tem prazo de 10 dias para prestar informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, proposta que amplia as proteções judiciais para parlamentares.
A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a forma como a Mesa Diretora da Câmara conduziu a votação da proposta.
A PEC ficou conhecida como “PEC da Blindagem” porque aumenta a proteção para deputados e senadores em casos de prisão e abertura de processos criminais.
Pontos centrais da proposta incluem:
Prisão em flagrante: continua permitida apenas em casos de crime inafiançável, mas a decisão de manter a prisão passa a ser por votação secreta na Casa legislativa.
Autorização para processos criminais: o STF precisará pedir autorização da Câmara ou do Senado para abrir ação penal contra parlamentares.
Foro privilegiado ampliado: presidentes de partidos políticos com representação no Congresso passam a ter foro direto no Supremo Tribunal Federal.
Críticos da medida afirmam que as mudanças reduzem a transparência e aumentam a impunidade no Legislativo.
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Kim Kataguiri argumenta que a Mesa Diretora da Câmara usou um “expediente irregular” para restaurar o voto secreto após o plenário ter aprovado um destaque que previa votação nominal.
O parlamentar pede que o STF suspenda a tramitação da PEC até que a corte analise o caso. Se aceito, o processo legislativo será paralisado e retomado apenas após manifestação do Supremo.
Além da Câmara, o relator da matéria na Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também deverá apresentar suas explicações sobre o caso.
Se o STF entender que houve irregularidade, a votação poderá ser anulada ou refeita, o que atrasaria o avanço da PEC no Congresso.
