Nova legislação sancionada pelo governador acaba com a reserva de vagas por critério racial no ensino superior público
Divulgação/Folha Regional O partido Psol protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, dia 23, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar os efeitos da lei, recém sancionada pelo governador Jorginho Mello, que elimina as possibilidades de cotas raciais, de gênero, quilombolas e indígenas nas universidades públicas estaduais e nas instituições privadas de ensino superior que recebem recursos do Estado.
A ação foi realizada pelos mandatos do deputado estadual Marcos José de Abreu - Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão. “Nós não vamos aceitar essa injustiça. O fim das cotas é inconstitucional e socialmente inaceitável”, declarou o deputado Marquito, líder do Psol na Assembleia Legislativa de SC.
De acordo com o deputado, a aprovação do projeto na Alesc e a sanção do governador Jorginho Mello, representam “um ataque direto às políticas de reparação histórica, fundamentais para garantir o acesso da população negra, indígena, quilombola, periférica e de outros grupos historicamente excluídos do ensino superior”. E completa: “Essa lei ignora desigualdades estruturais profundas, tenta apagar a história de exclusão produzida pelo próprio Estado brasileiro e atende a uma agenda da extrema direita, que está na contramão da Constituição, da democracia e da própria história do Brasil’.
Marquito lembra que, no final do ano passado, quando o projeto anti-cotas foi apreciado no plenário da Alesc, “tentamos impedir a aprovação desse projeto. Depois, seguimos mobilizando a sociedade por meio do diálogo, da informação e de um abaixo-assinado, para que o Governo de Santa Catarina não sancionasse esse desserviço legislativo”.
Lei sancionada
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que põe fim às cotas raciais em Santa Catarina. Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro e aguardava a decisão do Executivo.
Em nota oficial, o Governo do Estado afirmou que a sanção levou em consideração fatores como a busca por “uma concorrência mais justa no acesso às universidades”, a defesa da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso a candidatos em situação de maior vulnerabilidade econômica.
Durante a tramitação do projeto, a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, manifestou-se publicamente de forma favorável às políticas de cotas e ações afirmativas para pessoas negras e indígenas.
O que prevê a nova lei
O texto sancionado proíbe qualquer forma de reserva de vagas, incluindo cotas suplementares, tanto nos processos de ingresso de estudantes quanto na contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições públicas de ensino superior vinculadas ao Estado.
A legislação, no entanto, estabelece exceções em três situações específicas: vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), seleções baseadas exclusivamente em critérios de renda e reservas voltadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
O descumprimento das regras pode resultar em multa de R$ 100 mil por edital considerado irregular, além da suspensão de repasses de recursos públicos. Agentes públicos envolvidos também poderão responder a processos administrativos disciplinares.
