A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Divulgação/Folha Regional No mesmo dia em que o plenário do Senado aprovou a lei contra a “adultização” de crianças e adolescentes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa avançou em um projeto que proíbe o pagamento de fiança para acusados de crimes ligados à pedofilia.
A proposta foi aprovada em caráter “terminativo”, ou seja, deve seguir para a Câmara, caso não sejam apresentados recursos.
O texto elenca os crimes tidos como inafiançáveis:
Corrupção de menores;
Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente;
Divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável;
Divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil;
Venda ou comercialização de pornografia infantil;
Simulação ou indução de pornografia infantil;
Aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais.
Esse projeto (PL 5.490/2023) foi proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para o senador Marcio Bittar, a aprovação da matéria “é oportuna, relevante e urgente”.
“É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o necessário discernimento para a prática do ato sexual e que, portanto, não pode oferecer resistência”, argumentou.
