De acordo com a decisão, o caso terá de ser analisado pelo Tribunal de Contas da União por se tratar de verbas federais
O Tribunal de Contas do Estado arquivou o procedimento apuratório preliminar instaurado para apurar as suspeitas de irregularidades na contratação pela prefeitura de Laguna de kits de higiene bucal a quase R$ 600 a unidade.
O procedimento teve início a partir de uma comunicação feita à ouvidoria do TCE por um morador em novembro do ano passado.
O valor da contratação, que causou polêmica e repercussão em todo o Estado, resultando em CPI na Câmara e exonerações no Executivo, foi de R$ 1.201.496,60, e o contrato foi formalizado a partir do Edital de Pregão Eletrônico n.º 08/2023.
Na comunicação enviada ao Tribunal de Contas o denunciante alega que “houve uma contratação desvantajosa economicamente para a Administração Municipal”.
Diante da ausência de documentação juntada à denúncia, a diretoria técnica do TCE solicitou a integralidade do processo licitatório à prefeitura. Em resposta à diligência, foi encaminhado o processo licitatório.
A partir da análise dos documentos, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) constatou que o TCE não possui competência para apreciar a matéria, em razão de os recursos envolvidos serem integralmente federais. Ainda segundo o TCE, a competência para análise do caso é do Tribunal de Contas da União (TCU).
O relatório do conselheiro Luiz Roberto Herbst determina, além do arquivamento do procedimento apuratório preliminar, a remessa de cópia eletrônica integral do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU), devido à incompetência do TCE para a análise da matéria.
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