Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) concedeu em parte liminar que requeria a suspensão imediata da tramitação do inquérito policial que investiga suposto esquema de compra de votos na eleição municipal do ano passado em Laguna.

No habeas corpus criminal, oito dos indiciados no inquérito policial alegavam que houve requisição direta de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que redundaria na nulidade da juntada dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), utilizados como “fundamento estruturante do indiciamento”.

Eles requeriam a concessão da medida liminar para suspender imediatamente a investigação em curso até o julgamento do mérito do habeas corpus, pleiteando, ao final, pela concessão da ordem em definitivo, “a fim de que se reconheça a ilegalidade dos Relatórios de Informação Financeira e o trancamento do inquérito policial, ante a inexistência de justa causa para o seu prosseguimento”.

Para o TRE, “o indiciamento não se ampara apenas nos relatórios fornecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), havendo, conforme a situação de cada um, outros elementos indiciários obtidos a partir de medidas cautelares judicialmente deferidas”.

Com isso, o TRE concedeu em parte a liminar, apenas para impedir a utilização, como meio de prova, dos relatórios financeiros do COAF que constam dos autos do inquérito policial até o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, prosseguindo o inquérito em seu curso normal, com as outras provas constantes dos autos.

A autoridade policial tomou conhecimento do suposto esquema a partir de denúncia anônima e por meio de Boletim de Ocorrência, no qual se comunicou que pré-candidatos e correligionários do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Progressistas (PP) estariam envolvidos em um esquema de compra de votos. Em abril a Delegacia de Investigações Criminais de Laguna concluiu a investigação, que definiu como sem precedentes. A organização movimentou mais de R$ 1,7 milhão.