Na decisão publicada nesta segunda-feira, o relator destacou que o levantamento de dados e os processos de fiscalização autuados também têm o objetivo de contribuir para a melhoria das regras do programa e do reforço dos sistemas de controle
Divulgação/Folha Regional O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou nesta segunda-feira, dia 21, o compartilhamento de dados dos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) à Secretaria de Estado da Educação (SED) e Ministério Público.
Após uma apuração, foram identificadas 16.693 inconsistências nos requisitos previstos em lei para as inscrições nos programas. Esses dados serão apurados pelos órgãos para que haja a correção das fragilidades nos sistemas de controle atualmente existentes.
A medida foi determinada pelo relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, nos processos de fiscalização que tiveram origem nos levantamentos realizados pelo TCE e que abrangeram dados dos dois programas em 2023 e 2024.
"O compartilhamento de dados com a SED decorre de autorizações expressas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na medida em que patente a necessidade de acesso para que ações de fiscalização sejam realizadas. Por seu turno, a SED, ao decidir pelo compartilhamento com as instituições educacionais para a atuação das comissões de fiscalização, deverá registrar expressamente a finalidade do compartilhamento, bem como a necessidade de preservação do sigilo", escreve o relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, em sua decisão.
Na decisão publicada nesta segunda-feira, o relator destacou que o levantamento de dados e os processos de fiscalização autuados também têm o objetivo de contribuir para a melhoria das regras do programa e do reforço dos sistemas de controle.
