Programa de Regularização Fiscal segue disponível até 20 de dezembro para pessoas físicas e jurídicas
Foto: freepik Notícias de Tubarão - A Prefeitura de Tubarão segue com o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) aberto até o dia 20 de dezembro. A iniciativa permite que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados.
Os descontos em juros e multas variam conforme a modalidade de pagamento escolhida:
90% para quitação em parcela única;
80% em até 12 parcelas;
70% em até 24 parcelas;
60% em até 36 parcelas;
50% em até 48 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento no último dia útil de cada mês.
A Prefeitura reforça que o atraso de três parcelas consecutivas implica no cancelamento automático do acordo, com a perda dos descontos concedidos e a retomada da cobrança integral da dívida.
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Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve protocolar um Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online.
O atendimento presencial ocorre no bairro Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia.
