Proposta tem como objetivo proibir o financiamento, incentivo ou apoio do poder público a práticas de invasão de propriedades privadas ou públicas, além de estabelecer impedimentos legais aos invasores
Divulgação/Folha Regional Os vereadores Rafael Gaspar Silvano (Tchê), Felippe Tessmann e João Zaboti apresentaram na Câmara de Tubarão nesta semana o Projeto de Lei nº 194/2025, conhecido como Projeto Anti-invasão.
A proposta tem como objetivo proibir o financiamento, incentivo ou apoio do poder público a práticas de invasão de propriedades privadas ou públicas, além de estabelecer impedimentos legais aos invasores.
Embora Tubarão ainda não tenha registrado episódios de invasões ou ocupações irregulares em áreas públicas ou privadas, o avanço dessa prática em municípios vizinhos acende um alerta. Nessas cidades, já se verificam invasões em regiões de preservação ambiental e zonas de expansão urbana, gerando insegurança jurídica, degradação ambiental e prejuízos ao planejamento municipal.
Entre as medidas, o projeto veda que invasores ou organizações que incentivem invasões recebam recursos públicos ou benefícios. Também impede que indivíduos identificados em invasões possam ocupar cargos públicos, participar de licitações, receber auxílios sociais, benefícios fiscais ou de programas habitacionais. Além disso, prevê a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), para registro das ocorrências e aplicação das restrições legais.
O presidente da Câmara, vereador Felippe Tessmann, ressaltou a importância do projeto para proteção ao direito de propriedade. “Temos acompanhado em municípios próximos a movimentação de grupos organizados para invasão de áreas privadas e públicas. Esse projeto é uma forma de proteger Tubarão, garantindo que o patrimônio da nossa cidade e dos cidadãos esteja seguro.”
O Projeto Anti-invasão tramita na Câmara e seguirá para análise das comissões antes de ir à votação em plenário.
