Projeto de lei que fixa o piso em R$ 3.242,00 foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara Municipal
Divulgação/Folha Regional Os agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias de Tubarão terão reajuste salarial com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
A alteração que fixa o piso em R$ 3.242,00, correspondente a dois salários mínimos foi aprovada nesta quarta-feira, dia 21, em sessão extraordinária, na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos legais relacionados ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de promover ajustes no Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Conforme a Lei Complementar nº 324, de 21 de julho de 2022, o piso salarial estava fixado em R$ 3.036,00, ou seja, com a alteração, os agentes receberão R$ 206 a mais a partir deste ano.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Poder Executivo destaca que a medida tem como objetivo garantir o cumprimento do piso constitucional, assegurar a valorização desses profissionais e manter a regularidade dos serviços prestados à população, especialmente nas ações de prevenção e acompanhamento da saúde nas comunidades.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a realizar os ajustes orçamentários necessários para a execução da medida, respeitando os limites legais e a disponibilidade financeira do município.
Por se tratar de sessão extraordinária, o projeto foi submetido à apreciação em turno único de discussão e votação. Em plenário, a proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e publicação oficial, as alterações passam a vigorar com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no texto legal.
Agentes comunitários
Os agentes comunitários de saúde atuam diretamente nos bairros, realizando visitas domiciliares, acompanhando famílias, orientando sobre prevenção de doenças e auxiliando no acesso aos serviços de saúde.
Já os agentes de combate às endemias trabalham no controle de focos do mosquito da dengue e em ações de prevenção de outras doenças, sendo fundamentais para a saúde pública do município.
