A Câmara dos Deputados fará uma audiência pública no próximo dia 17 de julho, às 19h, no CTG de Jaguaruna. O objetivo do encontro é discutir os impactos da atual delimitação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) sobre as comunidades do litoral sul catarinense. Esta será a primeira audiência promovida diretamente pela Câmara dos Deputados em Santa Catarina sobre o tema.

A audiência foi uma solicitação da deputada Geovania de Sá através do requerimento nº 76/2025, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Criada no ano 2000, a APA da Baleia Franca foi instituída para proteger a área de reprodução da espécie no Brasil. No entanto, sua abrangência terrestre, hoje sobreposta a zonas urbanas de municípios como Jaguaruna, Imbituba, Laguna e Tubarão, afeta mais de 50 mil famílias com insegurança jurídica, cortes de energia e impasses fundiários.

Ainda nesta semana, novos cortes de energia foram executados em residências no Balneário Paraíso e Balneário Figueirinha, em Jaguaruna. O bairro é um entre tantos outros considerados irregulares por estarem construídos em Área de Preservação Permanente (APP) na região litorânea.

As áreas litorâneas de Jaguaruna também abrangem a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Milhares de famílias têm sido alvo de ações judiciais com ordens de despejo e cortes de energia por estarem instaladas nessas regiões.

Geovania de Sá tem sido voz ativa nessa pauta e já protocolou o Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a retirada dos limites terrestres da APA, mantendo a proteção marinha. A deputada também defende uma revisão imediata do plano de manejo, com base em critérios técnicos, sociais e alinhamento com os planos diretores municipais.

“A proteção da baleia-franca é essencial, mas não pode se dar à custa da dignidade de milhares de famílias que construíram suas vidas de forma regular nessas áreas. A forma como a APA foi delimitada ignorou a realidade de quem mora e trabalha nesses territórios. Essa audiência é uma chance de devolver segurança jurídica a essas comunidades”, afirmou a parlamentar.

O encontro reunirá moradores, lideranças comunitárias, prefeitos, vereadores, pescadores e representantes de órgãos como ICMBio e Advocacia-Geral da União, promovendo um debate público com base em dados, escuta e responsabilidade. A expectativa é que os encaminhamentos subsidiem uma proposta equilibrada, que respeite a conservação ambiental sem criminalizar a ocupação urbana consolidada no litoral sul de Santa Catarina.