“Se eles cortarem a minha energia, o que eu vou fazer? Minha mãe de 84 anos mora comigo e o meu filho faz uso contínuo de insulina. Como é que ele vai me visitar? Eu não sei o que vou fazer”, diz a moradora Rosinete Lembeck, de 55 anos.

Ela esteve no plenário da Câmara de Vereadores de Jaguaruna nesta quarta-feira, dia 4, junto com outros moradores do município que possuem imóveis construídos em Área de Preservação Permanente (APP) na região litorânea.

Rosinete mora na localidade de Campos Verdes com a mãe de 84 anos. Há nove anos elas venderam um sítio em São Ludgero para morar próximo à praia em Jaguaruna. “Nós amamos este lugar. Vendemos nossa propriedade para poder ter uma vida mais tranquila na praia. Agora não consigo dormir com medo de ter a nossa energia cortada a qualquer momento. Meus vizinhos já estão sem energia”, conta.

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Mais de mil pessoas participam de audiência pública e pedem revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca

A moradora compartilhou sua situação durante uma reunião iniciada após a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaguaruna desta quarta, que contou com a participação das advogadas Natalia Mendes Folster, diretora do Instituto de Regularização Fundiária de SC, Ana Maria Alves de Oliveira, advogada especialista em direito ambiental e urbanístico e Denise Peters, especialista em registro de imóveis. 

As especialistas trouxeram informações importantes sobre a regularização fundiária em áreas de proteção permanente e ambiental e destacaram ações que moradores e o poder Executivo e Legislativo devem iniciar para dar agilidade aos processos. 

Durante o encontro, os moradores questionaram algumas situações de suas propriedades e citaram os cortes de energia elétrica, que iniciaram desde que o Ministério Público de santa Catarina (MPSC) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu reverter decisões da Justiça catarinense e do próprio STJ que obrigavam a Celesc a fazer a ligação de energia em imóvel construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP) em Jaguaruna.

O recurso ao STJ foi manejado pela Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do MPSC contra decisões da Comarca de Jaguaruna e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que deram provimento à ação com o pedido de ligação de energia ajuizada por um particular e obrigaram a Celesc a fornecer energia elétrica ao autor, em seu imóvel situado em APP. Após decisão da Justiça, a Celesc iniciou o desligamento de energia em residências irregulares.

Moções de apoio aos projetos de alteração dos limites da APA da Baleia Franca

O presidente da Câmara de Jaguaruna, vereador Mauro Ferreira, afirma que a reunião foi essencial para sanar dúvidas. O poder Legislativo continua acompanhando a situação dos moradores que estão recebendo ordens judiciais para cortes de energia elétrica e aprovou, durante a sessão, moções de apoio ao senador Esperidião Amin, pela propositura do Projeto de Lei nº 2227/2025, e à deputada federal Geovania de Sá, pelo Projeto de Lei nº 849/2025.

“O PL 2227/2025, de autoria do Senador Esperidião Amin, evidencia seu comprometimento com a Redução da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Enquanto o PL 849/2025, apresentado pela deputada Geovania de Sá, reflete sensibilidade e atenção às demandas relacionadas ao tema, especialmente no litoral sul de SC. Ambas as proposições têm como objetivo alterar os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no estado de Santa Catarina, é fundamentada na necessidade de harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável”, diz trecho da moção de autoria do vereador Gilmar da Rosa.

Uma segunda moção apresentada pelo presidente Mauro Ferreira apoia a Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), favorável à demarcação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca restrita à área marítima, com exclusão da área terrestre. “Manifestamos apoio institucional e irrestrito à posição da Comissão Mista da Alesc favorável à demarcação da APA da Baleia Franca restrita à área marítima, reafirmando o compromisso com a preservação ambiental aliada ao desenvolvimento regional sustentável, à valorização das comunidades locais e à segurança jurídica das atividades produtivas.”

Vereador pede esclarecimentos ao ICMBio

O vereador de Jaguaruna Evandro Pacífico apresentou um requerimento pedindo esclarecimentos ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio quanto aos procedimentos necessários para obtenção de anuência do órgão em processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) que estejam inseridos no zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) sob sua jurisdição.

“Considerando a necessidade de tornar público o posicionamento do ICMBio favorável às regularizações fundiárias nas glebas inseridas no zoneamento da APA, solicitamos também informações sobre quais núcleos ou áreas já receberam anuência para regularização fundiária por parte do órgão. A presente solicitação visa orientar adequadamente os interessados nos processos de regularização fundiária, assegurando o cumprimento da legislação ambiental vigente e a correta aplicação das normas relativas às áreas protegidas. Nesse sentido, requer-se que sejam informados os documentos necessários para abertura do processo de anuência, os critérios e exigências ambientais adotados pelo ICMBio para análise e concessão da anuência, as etapas do procedimento, incluindo prazos e formas de acompanhamento, a lista ou relação dos núcleos que já receberam anuência para regularização fundiária, bem como quaisquer outras informações consideradas pertinentes ao processo de regularização fundiária em áreas sob influência do ICMBio”, solicita. 

Audiência da APA da Baleia Franca busca equilíbrio entre moradores e natureza

Discutir o território da Área de Proteção Ambiental (APA) da baleia franca, o plano de manejo da unidade e seu papel socioambiental, promovendo um diálogo entre a população e os órgãos competentes. Foi justamente com foco no equilíbrio destes pontos - a preservação ambiental e os direitos dos moradores - que a Assembleia Legislativa promoveu nesta semana, por meio da comissão mista criada para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental, uma audiência pública em Imbituba.

O evento mobilizou parlamentares, líderes comunitários locais, ambientalistas e representantes dos órgãos competentes. O tema traz muita controvérsia em toda região e por isso lotou o salão paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição.

O deputado Marquito (Psol), proponente da audiência, destacou que o principal objetivo do encontro foi elucidar as questões para os moradores da região. Ele ressaltou que as questões levantadas na audiência serão avaliadas pela comissão mista,

“Parte da população está confundindo APA com Área de Preservação Permanente (APP). A APA é a mais flexível de todas e nela podem ser definidos vários usos sustentáveis”, afirmou. “Muitos questionam porque delimitar uma área de terra se as baleias vivem no mar. Mas o meio ambiente é um sistema complexo, não há como proteger as baleias sem a devida proteção territorial, olhando para as dunas e restingas, por exemplo”.

Marquito ainda reforçou a defesa da APA e das comunidades existentes na região. Segundo ele, ao mesmo tempo em que o território é fundamental para a proteção da biodiversidade, é necessário o reconhecimento das comunidades tradicionais que vivem na região há décadas.

“É fundamental que ocorra a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) dentro da APA, garantindo o direito ao território às populações tradicionais de forma legítima e sustentável", disse. “Há processos já transitados em julgado por construções em APPs mas isso representa 2% do total”.

Um dos principais encaminhamentos da audiência foi a realização de mais um encontro sobre o assunto, desta vez em Laguna, em data ainda a ser definida.

Projeto na Câmara dos Deputados

A questão vem sendo debatida inclusive em âmbito nacional. O Projeto de Lei 849/25 foi apresentado em março deste ano na Câmara dos Deputados e pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo seria harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável.

O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas).