O colegiado já protocolou uma emenda ao orçamento estadual de 2024 prevendo a destinação do montante à corporação
A partir do próximo ano, as corporações de bombeiros voluntários devem contar com R$ 15 milhões para custeio e manutenção das suas atividades no Estado. O anúncio foi feito nesta semana pelos deputados que integram a Frente Parlamentar Catarinense de Apoio aos Bombeiros Voluntários.
De acordo com o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que coordena a Frente juntamente com o deputado Matheus Cadorin (Novo), o colegiado já protocolou uma emenda ao orçamento estadual de 2024 prevendo a destinação do montante. “Essa é a nossa primeira investida, já está no papel, assinado por todos nós”, disse.
Cadorin, por sua vez, afirmou que o governo do Estado manifestou a intenção de investir R$ 8 milhões na corporação no próximo ano, mas que a quantia é insuficiente para atender as 32 unidades voluntárias existentes no Estado, que prestam atendimento a cerca de 50 municípios. Outra meta visada com a emenda, de acordo com o parlamentar, é possibilitar uma “previsibilidade” de recursos, tendo em vista que os aportes realizados pelo governo não são constantes.
Presente à reunião, o diretor-presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (Abvesc), Ivan Frederico Hudler, destacou a ação como um “marco histórico” e uma “conquista” para a corporação, e que deve trazer reflexos positivos a população dos municípios catarinenses.
Notícias negativas
Em outro ponto, o deputado Dr. Vicente Caropreso comentou as “notícias negativas” que chegam de Brasília.
A primeira delas, segundo disse, foi a aprovação na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, após passar pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n3045, de 2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Entre medidas visadas na proposta, estão a proibição do uso do termo “bombeiro”, pelas corporações militares, e a determinação de que seus integrantes se reportem aos bombeiros militares para o desenvolvimento de suas atividades.
Serviço inconstitucional
A outra notícia reportada por Caropreso foi o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5354, movida pela Procuradoria-Geral da República, contra o artigo 112 da Constituição de Santa Catarina, que permite que as prefeituras façam convênios com os Bombeiros Voluntários para o serviço de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte da lei de 2013 sobre a atuação de bombeiros voluntários em Santa Catarina. Todos os ministros — com exceção de Alexandre de Moraes, que se declarou impedido —, acompanharam o voto do relator Dias Toffoli. A votação começou em abril de 2022 e, após pedido de vistas, foi retomada na semana passada e finalizada por volta da meia-noite de sexta-feira, dia 23.
Este processo foi apresentado pela Procuradoria-geral da República em 2015 e diz respeito aos dispositivos que permitem aos municípios catarinenses delegar aos socorristas voluntários as funções de fiscalização e vistorias das normas de segurança contra incêndio. No entendimento do STF, a atividade de inspeção é estatal, portanto, deve ser executada por órgãos públicos.
No Estado, apenas as prefeituras de Joinville e Jaraguá do Sul possuem convênio com as corporações para este serviço.
Na prática, a decisão afetará apenas ações que envolvem, especificamente, fiscalização por parte dos voluntários em ambas as cidades no Norte. Com relação a atuações em ocorrências de combate incêndio e resgate a vítimas, por exemplo, o processo não tem efeito e, portanto, segue normalmente.
