Justiça mantém restrição que proíbe prefeito de contatar denunciados e testemunhas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu manter no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a proibição de contato, por qualquer meio, entre o prefeito do município de Sangão e os demais denunciados e testemunhas, durante toda a fase de instrução criminal da ação penal decorrente da Operação Vale do Silício.

A medida havia sido concedida pelo Desembargador Relator em 29 de julho. Após requerimento de revogação parcial formulado pela defesa, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) Regional de Criciúma do Ministério Público manifestou-se pela manutenção da cautelar de proibição de contato, tendo o juízo acolhido integralmente o pedido, por decisão do Desembargador Relator da ação penal, movida pela 1ª Câmara Criminal do TJSC.

A medida cautelar de proibição de contato permanece em vigor, sob o fundamento da necessidade de resguardar a integridade da produção probatória e evitar interferências indevidas por parte do agente político denunciado pelo MPSC. A restrição judicial abrange contatos pessoais, telefônicos, por aplicativos de mensagens, e-mail, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação direta ou indireta.

Segundo o Desembargador, a medida de proibição de contato permanece necessária, adequada e proporcional, sendo suficiente para garantir a integridade da produção probatória e a regularidade da instrução criminal, sem representar obstáculo intransponível ao exercício da função pública.

A deflagração da ação penal decorre de investigação empenhada pela 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DECOR), de Tubarão, inicialmente instaurada para apurar crimes contra a Administração Pública do município de Sangão relacionados às contratações de fornecimento de equipamento e suprimentos de informática, além da prestação de serviços de manutenção relacionados ao mesmo ramo comercial.

De acordo com elementos investigatórios, foram identificadas condutas ilícitas desde o ano de 2012, efetivadas por meio da formação de associação criminosa entre agentes públicos e privados que foram denunciados pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, contratação direta ilegal por dispensa indevida de licitação, fraude em diversos procedimentos licitatórios, fraude na entrega de produtos decorrentes de contratos administrativos e, ainda, por desvio de valores públicos mediante inserção de informações falsas nos atestados de recebimento e nos empenhos relativos às aquisições de bens de informática ou prestação de serviços de assistência técnica, sendo que essa prática de peculato foi identificada nas Secretarias de Agricultura, de Administração e Finanças e no Instituto Municipal de Meio Ambiente de Sangão (IMASA).

Denúncia

A denúncia do MPSC foi apresentada no dia 16 de julho e decorre da Operação Vale do Silício, conduzida pela Polícia Civil.