Na decisão da Justiça, o juiz da 2ª Vara Cível de Laguna atendeu ao pedido de um dos empresários investigados na comissão
Uma decisão da Justiça por meio de liminar anulou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta para apurar a compra de kits de higiene bucal em Laguna.
A Câmara de Vereadores instaurou o processo em novembro de 2023 para apurar a suspeita de superfaturamento no processo de licitação, que ocorreu em julho do ano passado. O preço do kit: R$ 1,6 milhão para aquisição. Ou seja, uma média de R$ 600 para cada criança.
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Mesmo contra liminar, Câmara de Laguna aprova relatório da CPI dos kits de R$ 600
Na decisão da Justiça, o juiz da 2ª Vara Cível de Laguna, Stefan Moreno Schoenawa, atendeu ao pedido de um dos empresários investigados na comissão.
Segundos os advogados Laís Corrêa e Pedro Monteiro, que representam um dos empresários investigados e foram responsáveis pelo recurso deferido pela Justiça, embora o desejo da população deva ser ouvido, é necessário ter respeito às instituições e aos demais Poderes da União, respeitando o sistema de freios e contrapesos da Constituição Federal.
“Diante do descumprimento de ordem judicial sem que houvesse fundadas razões para tanto, solicitamos a declaração de nulidade do relatório final da CPI aprovada pela Câmara de Vereadores de Laguna. Além disso, identificamos mais duas irregularidades cometidas durante as investigações, que será alvo de discussão em novo recurso que será protocolado nos próximos dias”, concluíram os advogados criminalistas, conforme informações do Portal AHora.
Essa semana, a Justiça exarou parecer favorável ao recurso impetrado pelos advogados dos acusados declarando nulo o relatório aprovado no último mês de janeiro.
TCE arquiva denúncia de irregularidades na compra dos kits de saúde bucal pela prefeitura de Laguna
O Tribunal de Contas do Estado arquivou o procedimento apuratório preliminar instaurado para apurar as suspeitas de irregularidades na contratação pela prefeitura de Laguna de kits de higiene bucal a quase R$ 600 a unidade.
O procedimento teve início a partir de uma comunicação feita à ouvidoria do TCE por um morador em novembro do ano passado.
O valor da contratação, que causou polêmica e repercussão em todo o Estado, resultando em CPI na Câmara e exonerações no Executivo, foi de R$ 1.201.496,60, e o contrato foi formalizado a partir do Edital de Pregão Eletrônico n.º 08/2023.
Na comunicação enviada ao Tribunal de Contas o denunciante alega que “houve uma contratação desvantajosa economicamente para a Administração Municipal”.
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TCE arquiva denúncia de irregularidades na compra dos kits de saúde bucal pela prefeitura de Laguna
