O vice-prefeito de Laguna, Rogério Medeiros, entrou com mandado de segurança contra o prefeito Samir Ahmad. Rogério buscava a concessão de liminar para determinar a imediata convocação e nomeação de uma indicada sua para o exercício de cargo em comissão de chefe de gabinete do vice-prefeito.

Na primeira instância, o juiz Stefan Moreno Schoenawa, da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, negou a concessão da medida liminar. Rogério recorreu ao Tribunal de Justiça, onde o agravo de instrumento tramita na 3ª Câmara de Direito Público.

Rogério alega que em 2 de maio, por intermédio da portaria RH nº 689/2024, Samir exonerou a servidora sem a anuência do vice-prefeito ou na presença de justo motivo, classificando o ato como ilegal e abusivo. A servidora estava no cargo desde janeiro de 2021. 

Em seu despacho o juiz afirmou que não viu ilegalidade no ato de Samir. "A norma municipal confere privativamente ao prefeito o poder de livre nomeação e exoneração do cargo de chefe de gabinete do vice-prefeito", disse