A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na APA da Baleia Franca e o pedido de arquivamento e estagnação do processo da criação da Reserva Extrativista (Resex) no Farol de Santa Marta estiveram em pauta nesta semana no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília.

Os temas foram debatidos durante reunião organizada pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB) e contou com a participação do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, do corpo técnico, e lideranças políticas do Estado, da região da Amurel e de Jaguaruna, como o prefeito Laerte Silva, secretários e o vereador Antônio Marcos Martins.

Durante o encontro, foi discutida a revisão do plano de manejo e a possibilidade de suspensão de todos os processos que tramitam no judiciário até que a revisão seja concluída.

“São ocupações consolidadas, antigas, com mais de 50 anos, só no município de Jaguaruna cerca de 33% do município está inserido na APA da Baleia Franca. Hoje nós temos um modo de resolver, que seria pela REURB. Tive uma boa notícia do Walter, na última reunião, que a gerência de Santa Catarina do ICMBio irá fazer um diagnóstico sobre essas ocupações para chegar à conclusão se cabe ou não a regularização fundiária. Outra opção é fazer um termo de cooperação técnica entre ICMBio com o Estado de Santa Catarina. Se esse diagnóstico for feito, seria muito interessante ter isso formalizado, para pudéssemos anexar as ações civis que estão em andamento, que já estão em fase de execução. Com isso, pedir a suspensão dessas ações até que o diagnóstico seja concluído, suspendendo temporariamente as ações civis e as execuções estão sendo executadas”, pontuo a advogada e representante e suplente do CIM- AMUREL, Natália Folster. 

A deputada federal Geovania de Sá, destacou que encaminhou um projeto de lei que se encontra em análise na Câmara Federal. “Para segurança jurídica, um projeto de lei foi encaminhado para o Executivo da Câmara Federal, e está em análise, a nossa equipe está acompanhando. Eu vou convidar os colegas para serem coautores nesse projeto de lei que está em construção. Claro que o ICMBio e todos os órgãos vão ser consultados, a gente tem que fazer essa construção em conjunto, inclusive o governo federal. Há uma grande preocupação nossa como parlamentar, pois estão ameaçadas em média de 50 mil famílias, imagina se houvesse uma implantação de uma Reserva Extrativista (Resex). Nós que somos do parlamento, o parlamento é falar, é conversar, dialogar e representarmos a população”, afirmou a deputada.  

O presidente do ICMBio enfatizou que tem causas e assuntos que transcendem apenas o entendimento ou decisão do órgão, que precisam respeitar o parecer vinculante da AGU, bem como, que todo e qualquer decisão emitida pelo órgão deverá passar pelo crivo da procuradoria do órgão. “Mas que pode ser criado um entendimento conjunto específico, com a participação de todos os órgãos, e que a participação da SRI será muito importante no assunto, assim como outros ministérios e a AGU”, ressaltou.

O vereador de Jaguaruna Antônio Marcos Martins também participou do encontro e ressaltou a importância da discussão sobre a área, principalmente em Jaguaruna, onde vivem mais de três mil famílias de pescadores artesanais. “Em minha fala relembrei a todos e, principalmente, o presidente do ICMmbio, sobre o direito à moradia, o qual está afetando diretamente os pescadores da orla marítima e o complexo Lagunar, onde vivem mais de três mil famílias de pescadores artesanais, onde os filhos não estão conseguindo fazer duas casas nos terrenos dos pais e aqueles que já construíram, estão tento sua luz cortada devido a uma ação pública do Ministério Público, que está se baseando na APA da Baleia Franca, e também em outras ações de demolição que ocorrem no município de Jaguaruna e Laguna. Essas áreas permanentes já são consolidadas por pescadores nativos da região”, destacou o vereador.

Após deliberação, ficou acordado que será realizada uma próxima reunião com representantes da Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil do Governo Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), o ICMBio, o Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o governo do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria do Meio Ambiente, prefeitos das cidades de Laguna, Jaguaruna e Balneário Rincão. 

Participaram do encontro o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, Ricardo Guidi, o deputado federal, Daniel Freitas, Sergio Alberto Dias da Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva - GAB/SE/SRI/PR.