Está previsto para encerrar nesta sexta-feira, dia 13, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos de declaração apresentados por Camila Mendonça Marques, empresária de Tubarão que foi condenada pelos ministros a 17 anos de prisão pela participação nos atos de 8 de janeiro em Brasília (DF).

O relator dos embargos de declaração é o ministro Alexandre de Moraes, cujo voto é pela rejeição dos recursos. Até esta terça-feira, dia 10, apenas os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia haviam manifestado voto. Ambos acompanharam o relator.

No seu recurso, a tubaronense alegou o impedimento do ministro Flávio Dino para julgar o caso e omissão diante do pedido da defesa para suspender o mandado de prisão preventiva contra Camila.

Os embargos de declaração foram apresentados por Camila em 18 de março após a decisão do STF que levou à sua condenação.

Camila foi condenada à pena de 17 anos, sendo 15 anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção, e 100 dias-multa, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. A empresária também foi condenada ao pagamento de indenização.

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“As teses da defesa buscam a revisão do julgamento, o que não é compatível com a natureza dos embargos de declaração. Além disso, o acórdão condenatório não transitou em julgado, de modo que as alegações relacionadas à execução da pena e detração serão analisadas no momento processual adequado”, afirmou Moraes em seu voto.