Os vereadores de Jaguaruna aprovaram uma moção de apoio à aprovação pela Câmara Federal, ao projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 486/2023, de iniciativa da deputada Júlia Zanatta, que tem como objetivo sustar a Nota Técnica n. 118/2023-cgici/dpni/svsa/ms, que incorpora as vacinas contra a Covid-19 no calendário nacional de vacinação infantil, pelo programa nacional de imunizações (PNI), para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.

A moção de autoria do vereador Rogemar de Souza foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 28.

O vereador apresentou a moção após pedido de famílias de Jaguaruna que se mobilizam contra a obrigatoriedade da vacina em crianças. Alguns representantes participaram de uma reunião realizada na Câmara de Treze de Maio na segunda-feira, dia 26, quando foi discutido o tema.

“Nós pais estamos temerosos quanto a segurança de nossas crianças, somos conscientes que vacinas protegem, vacinas salvam, porém não concordamos com a inoculação obrigatória e em massa de todas as crianças com estas vacinas experimentais e que demonstram potencial risco”, afirma um morador de Jaguaruna.

Em Treze de Maio, famílias iniciaram um grupo intitulado “Famílias pela Liberdade”, para tratar sobre a exigência do imunizante em crianças.

:: Saiba mais

Famílias de Treze de Maio buscam apoio na Câmara contra obrigatoriedade da vacina da Covid em crianças

Há algumas semanas, o Conselho Tutelar, a pedido do Ministério Público, iniciou procedimentos de advertência aos pais que optaram por não imunizar os filhos sob pena de multa.

O pedido de aplicação de multa tem base no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica como infração administrativa o ato de descumprir os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de garantir aos filhos o direito à saúde. Em seu artigo 14, o ECA também estabelece como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", como no caso do coronavírus.

Preocupados com as consequências da vacina em seus filhos, pais se mobilizam para buscar a alteração da política pública do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Durante a reunião, os pais apresentaram um requerimento com 324 assinaturas reivindicando uma moção de apoio ao PDL 486/2023, em trâmite na Câmara dos Deputados em Brasília/DF.

O requerimento foi entregue ao presidente da Câmara de Treze de Maio, Valdemar da Rosa Carvalho. O assunto foi debatido antes da sessão ordinária. Para as famílias, o imunizante precisa ser melhor estudado com cautela antes de ser aplicado em crianças.

Os vereadores receberam o requerimento que deve ser votado na próxima sessão. “A sociedade de Treze de Maio segue unida e forte para promover mais ações necessárias a alcançar o objetivo que é a desobrigatoriedade dessa vacina”, afirmam as famílias.

PDL 486/2023

O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 486/2023) de autoria da deputada federal Julia Zanatta, visa sustar a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, pelo Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade. O PDL está em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados.

Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um recurso da deputada Julia Zanatta que busca rediscutir a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 de crianças entre seis meses e cinco anos de idade.

O recurso é contra decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Ele devolveu a Julia Zanatta um projeto apresentado por ela com o intuito de impedir inclusão das vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil (PDL 486/23). O recurso aprovado na CCJ ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.

MPSC ajuiza ações com aplicação de multa para pais que não querem vacinar filhos

A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna tem atuado para garantir que pais e responsáveis vacinem as crianças conforme o Calendário Nacional de Vacinação, incluindo a vacina contra a Covid-19.

Os pais que se recusam a imunizar os filhos têm assinado um termo de responsabilidade no qual declaram que estão infringindo o ECA e negando o direito constitucional da criança, com riscos à saúde caso ocorra o contágio por doenças evitáveis.

A Promotoria de Justiça ainda expediu uma recomendação aos municípios de Sangão e Treze de Maio, que compõem a Comarca de Jaguaruna, para que atuem na fiscalização e identificação de pais ou responsáveis que tenham deixado de cumprir com a imunização, notificando o Conselho Tutelar.

Em caso de não cumprimento do prazo para imunização, o MPSC é notificado e tem ajuizado as representações cíveis. Cabe salientar o que diz a nota técnica que incorporou as vacinas contra a covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil: a primeira dose deve ser aplicada com 6 meses, a segunda dose com 7 meses e a terceira com 9 meses. Caso não se tenha iniciado ou completado o esquema primário até os 9 meses de idade, a vacina será administrada até 4 anos, 11 meses e 29 dias, conforme o histórico vacinal, respeitando os intervalos mínimos.