Audiência pública em Tubarão debate Projeto de Lei Orçamentária para 2024
Lei Orçamentária Anual e seus anexos devem ser encaminhados à Câmara de Vereadores até o dia 30
A prefeitura de Tubarão, por intermédio da Controladoria Geral do Município, realizou nesta sexta-feira, dia 27, audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício financeiro de 2024. O evento aconteceu na Sala de Atos do Paço Municipal.
A Lei Orçamentária Anual e seus anexos integram o planejamento orçamentário estabelecido pelo Poder Executivo, devendo ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão até 30 de outubro de cada exercício, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
O orçamento público detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua alocação nas áreas como a saúde, educação, infraestrutura, segurança, dentre outras, visando à execução das políticas públicas estabelecidas. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é considerado peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do governo.
Integram o Projeto de Lei de Orçamentária os demonstrativos e os anexos exigidos pela Lei Federal 4.320/1946, em conformidade com os padrões orçamentários e contábeis vigentes, estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado.
