Barra do Camacho: Assinado contrato para o lote de dragagem
Esta etapa da obra ficou definida em R$ 2.511.093,67 e tem 180 dias para ser concluída a partir da ordem de serviço
Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 24, o extrato do contrato entre a prefeitura de Jaguaruna e a empresa vencedora do lote 1 da licitação das obras na Barra do Camacho. Esta etapa das obras se refere à dragagem do canal.
Firmado na última quarta-feira, dia 22, o contrato tem vigência de um ano. A dragagem será executada pela empresa 3 Golf, de Florianópolis, pelo valor de R$ 2.511.093,67.
Desse montante serão R$ 451.996,87 pela mão de obra, R$ 1.085.796,91 pelos materiais e R$ 973.299,90 referentes a equipamentos.
O prazo para execução da dragagem é de 180 dias, a partir da assinatura da ordem de serviço.
Quanto ao lote 2, de enrocamento, ainda falta a definição da empresa vencedora, já que a primeira colocada desistiu da licitação e as demais, até agora, não aceitam assumir a obra pelo valor apresentado pela Dratec Engenharia.
Beneficiada pela Lei da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
A 3 Golf foi uma das empresas que haviam entrado com recurso contra o resultado da licitação. Segunda colocada no lote 1 com proposta de R$ 2.578.906,16, ela pedia anulação do julgamento da proposta de preço para este item do edital. A empresa alegou que não foi cumprida a Lei Complementar 123/06, que garante preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate nas licitações.
Para o lote 1, do desassoreamento do canal, até então a vencedora havia sido a Ecobulk Indústria e Serviços de Proteção Ambiental Ltda, com proposta de R$ 2.511.216,26. No entanto, pela Lei 123, é considerado empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
Em seu recurso, a 3 Golf disse que comprovou seu enquadramento na condição de microempresa. O município reconheceu que não foi respeitado o direito da 3 Golf de apresentar proposta inferior à considerada vencedora.
Em reunião no dia 9, a Comissão de Licitações acatou recomendação da assessoria jurídica e corrigiu o julgamento de preços, declarando a 3 Golf vencedora do lote 1. A empresa apresentou nova proposta, dessa vez no valor de R$ 2.511.093,67.
