Câmara derruba veto do Executivo e mantém prazo indeterminado para laudos de pessoas com deficiências em Capivari
Projeto de Lei de autoria da presidente do legislativo, Bia Alves, segue para promulgação e conversão em legislação municipal
Garantir que as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no âmbito do município tenham todos os seus direitos preservados ao longo da vida.
Foi com esse objetivo que o Plenário da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo derrubou, em sessão ordinária desta segunda-feira, dia 19, o veto à proposta que prevê que laudos médicos tenham prazo de validade indeterminado.
O Projeto de Lei de autoria da vereadora Bia Alves (União), atual presidente do legislativo, agora será promulgado e transformado em legislação municipal. A derrubada do veto é resultado de um consenso entre os vereadores, que entenderam que a decisão prioriza o bem-estar das pessoas diretamente ligadas ao assunto e seus familiares.
De acordo com a presidente da Casa Legislativa, o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas.
“Sem dúvida nenhuma, essa lei, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma condição que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, afirma.
As pessoas com deficiências permanentes ou doenças incuráveis passam muitas vezes por transtornos incalculáveis frente à cobrança de laudo médico com prazos que variam de um mês a um ano a partir da expedição.
Considera-se pessoa com deficiência permanente aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, muitas vezes, para ter acesso aos seus direitos e garantias, essas pessoas precisam apresentar laudo recente que ateste sua condição de saúde, mesmo nos casos em que as limitações são de caráter permanente.
O autismo e a Síndrome de Down podem coexistir em alguns casos. O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) geralmente pode vir, eventualmente, com outras condições. Isso ocorre de fato, e é chamado de comorbidade. No Brasil, estima-se que uma em cada 700 pessoas nasça com a condição. E em alguns casos, essas pessoas também podem ter autismo.
