Com famílias obrigadas a deixarem suas casas, vereador pede regularização de área em Tubarão

Cerca de 20 famílias podem ter de deixar suas casas na área conhecida como Morro do Bem Bom, em Tubarão. Isso porque o terreno onde estas famílias vivem, dentro do loteamento Jardim Incocesa, à Rua Dário Farinelli de Medeiros, no bairro São João Margem Esquerda, é de propriedade do Estado.

No ano passado os moradores começaram a ser notificados extrajudicialmente pela Secretaria de Estado da Administração para promover a desocupação do imóvel público estadual e a retirada de todos os seus pertences da área, sob risco de ação judicial e o eventual uso de apoio policial.

Na notificação extrajudicial, o Estado afirma tratar-se de uma área de 2.810 metros quadrados.

Na sessão de semana passada o vereador Nilton de Campos (PL) apresentou requerimento solicitando à prefeitura informações sobre a possibilidade de demarcar e delimitar a área. “Esta medida é fundamental para regularizar a situação dos moradores, estabelecendo as condições legais para o posterior ingresso no processo de Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S)”, disse Nilton em seu requerimento.

O vereador solicita a realização de estudos técnicos e levantamento topográfico da área, a possibilidade de decretar a área de interesse social e a possibilidade de tratar com o governo do Estado a permuta ou doação dos terrenos, além da realização da Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S).