Combustível: Municípios criticam proposta de zerar ICMS e alegam perda anual de R$ 27 bilhões

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou o novo pacote proposto pelo governo federal para reduzir o preço dos combustíveis e alegou que as cidades perderão uma soma de R$ 27 bilhões anuais sem compensação. Para a entidade, as medidas são de extrema irresponsabilidade.

O governo anunciou na segunda-feira, dia 6, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem por objetivo zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha até dezembro. 

O governo compensaria as perdas para os Estados, que teriam de aceitar a aprovação de outro projeto de lei que limita o teto do tributo estadual a 17% sobre energia, combustíveis, telecom e transporte coletivo. O governo federal, que já zerou tributos federais sobre diesel e gás neste ano, estenderia a medida para gasolina e etanol. 

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“É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população. Além do quadro fiscal desses Entes, precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais. Cabe lembrar que a perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os municípios”, diz a nota oficial da CNM assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski.

Segundo a confederação, o valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel. 

No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações. 

“Ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar.”

A CNM ainda destaca que o preço do petróleo é naturalmente volátil e que, há alguns anos, o barril estava sendo vendido a US$ 40, como em 2008 chegou a ser negociado a US$ 140 e hoje está em US$ 120. 

A redução do ICMS pode reduzir em R$ 0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação internacional do petróleo em US$ 40, como ocorreu nesse último ano, tem um impacto de R$ 1,20 no preço da bomba. 

“Dessa forma, não é correto criar um teto que vai reduzir permanentemente a arrecadação de Estados e municípios para buscar uma solução conjuntural e absolutamente insuficiente para controlar a alta da inflação e dos combustíveis em particular. Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade.”