“É constitucional e vou sancionar”, diz governador sobre multa para porte de droga em SC
Deputados estaduais aprovaram o texto que estabelece a multa de um salário para quem for pego com droga em espaços públicos
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello disse, nesta quarta-feira, dia 3, que vai sancionar o projeto de lei aprovado pelos deputados que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.
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Na contramão do STF, SC vai multar quem for pego com drogas em espaços públicos
Jorginho Mello ainda deve pedir uma análise a PGE-SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina), mas já antecipou dizendo que o projeto é constitucional e ele vai sancionar. “Sem dúvida nenhuma vou sancionar para livrar a sociedade desse mal do século que é a droga”, disse.
O projeto de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) estabelece a multa de um salário mínimo, a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
