Governo do Estado sanciona lei que prevê controle de animais domésticos
Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle
Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos.
A medida está prevista na Lei nº 18.177/2021, sancionada pelo governador Carlos Moisés na última semana.
Um dos principais objetivos é diminuir os casos de abandono e maus-tratos aos animais, principalmente cães e gatos. O texto define critérios para esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Fica vedada a eutanásia de animais como forma de controle.
A norma, cujo projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling, reúne metas e ações a serem adotadas pelo Governo do Estado isoladamente ou em cooperação com municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil, sempre priorizando a gestão integrada dos trabalhos.
Entre as ações, está a elaboração de planos de controle populacional dos animais que abrangerá todo o Estado e o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.
A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.
