Jaguaruna deverá ter Conselho Popular para acompanhar obras públicas no município
Projeto havia sido rejeitado pelo Poder Executivo, mas veto foi derrubado pela Câmara de Vereadores
Os vereadores de Jaguaruna derrubaram nesta quarta-feira, dia 12, o veto do prefeito Laerte Silva ao projeto de lei que obriga o município a promover audiências públicas sempre que houver intenção de realizar obra pública cujo valor ultrapasse R$ 1 milhão. Com isso o projeto segue para a promulgação pelo Poder Legislativo.
Pelo projeto do vereador Joel Vitor de Souza (MDB), a audiência será realizada na região onde ocorrerá a obra, e os servidores técnicos farão exposição detalhada do projeto a ser realizado. Após a exposição da obra, será permitida a apresentação de sugestões por parte da população, as quais, se aprovadas, poderão ser incorporadas ao projeto a ser executado.
Também será eleito um Conselho Popular, composto por no mínimo três integrantes e no máximo cinco, para o acompanhamento de todo o processo, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a contratação da empresa, a execução do projeto e o recebimento final da obra pela administração municipal. O trabalho dos membros do conselho popular não será remunerado.
Cada entidade presente na audiência pública poderá indicar uma pessoa para compor o Conselho Popular. Não havendo entidade legalmente constituída, poderão ser eleitos três membros da comunidade. A eleição para a composição será por maioria simples.
Os membros do Conselho Popular terão amplos poderes para acompanhar todo o processo, tendo, inclusive, acesso a documentos e, durante a execução, permissão para a visitação das obras.
O projeto foi aprovado em 28 de fevereiro, mas acabou recebendo o veto do Poder Executivo. Para o município, a matéria seria iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. “A proposição acaba por atribuir, inequivocadamente, deveres ao Poder Executivo que demandam grande mobilização e que podem atrasar o andamento das obras públicas”, afirma o texto do veto, rejeitado pelos vereadores nesta quarta-feira.
Em Laguna, mesmo projeto foi vetado pelo prefeito
Em Laguna, o mesmo projeto, proposto pelo vereador Gustavo Cypriano dos Santos (União), também foi vetado pelo Poder Executivo. No entanto, o veto do prefeito Samir Ahmad foi mantido pelo Legislativo por maioria - oito votos favoráveis contra quatro.
No projeto de Laguna a diferença, em relação à proposta de Jaguaruna, era de que a audiência pública deveria ser feita para qualquer obra, sem especificar valor mínimo de orçamento.
Na mensagem do veto integral, o município alega que o projeto trata de matéria privativa do Executivo e por isso não poderia ser proposto por vereador.
“A exigência de realização de audiência pública antes da aprovação de projetos de execução de obras viola o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, na medida em que extrapola a competência legislativa, adentrando na esfera de competência do Poder Executivo”, afirma o veto.
O Executivo também alega que o projeto, ao exigir audiência pública, pode prejudicar o andamento dos investimentos. “Ao criar nova burocracia para a consecução de obras públicas, prejudicará o andamento e execução das mesmas, criando uma morosidade que não se coaduna com o Princípio da Eficiência da Administração Pública”, avalia.
Na Câmara, durante a apreciação do veto nesta segunda-feira, dia 10, e em suas redes sociais o vereador Gustavo Cypriano criticou a rejeição à proposta. “Os lagunenses possuem o direito de fiscalizar o trabalho das empreiteiras e, se for o caso, constatar possíveis irregularidade nos processos de licitação a execução, bem como a entrega das obras públicas”, comentou em uma postagem.
