Justiça proíbe a concessão de alvarás para novas construções em loteamento no Itapirubá Sul
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a prefeitura de Laguna não poderá conceder alvarás para construções de novas edificações no Loteamento Itapirubá, na praia de Itapirubá Sul. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal.
A decisão também proíbe que a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama) conceda licenças a intervenções na área do loteamento e a União de deferir inscrições de ocupação para o empreendimento.
O Ministério Público Federal argumenta que o loteamento foi construído sobre área de preservação permanente e em um ecossistema associado à Mata Atlântica, onde a lei só permite intervenção em casos de utilidade pública.
A Flama, por determinação judicial, também será responsável por apresentar um plano que assegure que novas intervenções não serão feitas na área, assim como a Prefeitura de Laguna, que deverá fixar dez placas nas principais vias do loteamento com informações sobre a decisão da Justiça e a proibição de novas intervenções no local.
